A Câmara dos Deputados retirou de pauta a medida Provisória (MP) que previa aumento de impostos, causando uma derrota importante ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão ocorreu na noite de quarta-feira (8), último dia de vigência da MP, comprometendo os planos do Executivo para reforçar a arrecadação e reduzir despesas obrigatórias em 2026, ano eleitoral. Técnicos do governo alertam que essa medida pode gerar um impasse orçamentário de R$ 35 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o próximo ano.
Derrota política e impacto fiscal
O requerimento para retirar a MP foi aprovado por 251 votos contra 193, fazendo com que ela perca validade e agrave o desafio fiscal do governo. Segundo especialistas da área econômica, essa decisão deve provocar bloqueios nas despesas previstas para 2025, incluindo as emendas parlamentares. Além disso, abre-se um impasse financeiro significativo no orçamento federal.
Motivações políticas
Integrantes do governo apontam que a movimentação teve caráter político. Partidos do centrão e a bancada ruralista teriam atuado para limitar o espaço fiscal do presidente Lula durante o ano eleitoral. Mesmo após concessões feitas pelo Executivo – como excluir as casas de apostas da tributação proposta inicialmente e manter isenções sobre rendimentos imobiliários e agrícolas – não houve apoio suficiente à medida.
Alerta no Planalto
Na comissão mista responsável pela análise da MP, o texto foi aprovado por apenas um voto: 13 favoráveis contra 12 contrários. Esse resultado acendeu um sinal vermelho no Palácio do Planalto, levando o Executivo a entender que a rejeição deixou de ser técnica para se tornar política.
Horas antes da votação final, o relator Carlos Zarattini reconheceu publicamente a possibilidade da derrota ao afirmar que “esse desfecho é resultado de uma disputa eleitoral antecipada capitaneada por partidos do centrão e pelo governador de São Paulo”. O governador Tarcísio de Freitas nega envolvimento contra a medida.
Consequências orçamentárias
O governo esperava arrecadar R$ 20,9 bilhões com as medidas previstas na MP em 2026; após alterações feitas pelo relator Zarattini esse valor caiu para R$ 17 bilhões. Além disso, havia expectativa economizar cerca de R$ 15 bilhões em gastos já em 2025 com ações como:
- Endurecimento das regras relacionadas ao seguro-defeso
- Limitação na concessão do auxílio-doença sem perícia médica
- Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação
Sem essa Medida Provisória válida, será necessário revisar as projeções orçamentárias apresentadas no PLOA. O governo alerta que sem ajustes equivalentes à economia prevista nos gastos – cerca de R$15 bilhões – existe risco real do Congresso aprovar um orçamento ilegal por descumprir o piso mínimo obrigatório destinado à educação pública.
Alternativas diante das receitas perdidas
para compensar essas perdas nas receitas fiscais decorrentes da derrubada da MP, os parlamentares poderão buscar outras fontes ou promover cortes adicionais nos gastos públicos. Caso contrário será inevitável contingenciar recursos já na primeira avaliação fiscal prevista para janeiro ou fevereiro deste ano legislativo – situação que pode afetar inclusive as emendas parlamentares destinadas às bases eleitorais dos deputados.
Reações oficiais e contexto geral
Antes da votação decisiva na Câmara dos Deputados, o ministro Fernando Haddad criticou duramente os congressistas: “É o mesmo movimento feito em 2022 com sinal trocado…Agora querem restringir orçamento não só para prejudicar este governo mas todo país”.
Segundo dados oficiais divulgados pelo Ministério da Fazenda antes dessa derrota parlamentar:
- Apenas mudanças nas regras sobre seguro-defeso gerariam economia superior a R$2 bilhões ainda neste ano.
- A perda causada pela invalidade imediata dessa MP pode bloquear mais R$2 bilhões ainda em despesas previstas até dezembro.
- Deste montante bloqueado aproximadamente R$500 milhões correspondem às chamadas emendas parlamentares.
Alguns membros aliados sugeriram medidas administrativas via decretos ou portarias ministeriais visando recuperar parte dessas receitas perdidas ajustando tributações setoriais impactadas pela proposta original; entretanto técnicos governamentais afirmam não haver negociações concretas nesse sentido até agora.
Principais alterações propostas pela Medida Provisória
Publicada originalmente em junho deste ano com objetivo principal compensar perdas provocadas por decisão recente do supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade parcial relacionada ao IOF sobre risco sacado; entre suas principais mudanças estavam:
- Exclusão das casas apostas das novas alíquotas tributárias
- Manutenção das isenções aplicadas aos rendimentos provenientes dos títulos imobiliários e atividades agropecuárias
- Unificação geral alíquota única fixa sobre Imposto De Renda incidente nas aplicações financeiras (exceto aquelas isentas), fixando-a em 18%, incluindo Juros Sobre capital Próprio
Com sua revogação definitiva fica fragilizado todo planejamento fiscal previsto pelo Executivo federal nos próximos anos devido à ausência dessas receitas extras combinadas às medidas restritivas nos gastos públicos – cenário este capaz exigir ações emergenciais sob risco elevado tanto financeiro quanto social devido aos cortes previstos principalmente nas áreas sensíveis como saúde e educação pública brasileira.
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