O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (11) o julgamento que discute a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais publicados por seus usuários. O processo, iniciado em 27 de novembro e já com quatro sessões realizadas, analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que regula os direitos e deveres no uso da internet no Brasil. Até o momento, apenas o ministro Dias Toffoli apresentou seu voto favorável à responsabilização imediata das plataformas sem necessidade de ordem judicial prévia.
Julgamento sobre a responsabilização das redes sociais
O STF avalia se as plataformas digitais devem ser obrigadas a retirar conteúdos ilegais imediatamente ou somente após determinação judicial. Conforme o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), as redes só podem ser responsabilizadas se não cumprirem uma ordem judicial para remoção dos conteúdos.
Voto inicial e próximos passos
O ministro Dias Toffoli considerou inconstitucional essa exigência de ordem judicial prévia para responsabilizar as plataformas, defendendo que elas devem agir prontamente para remover publicações ilegais. Hoje, o ministro Luiz Fux apresentará seu voto sobre outro processo relacionado ao tema, seguido pela manifestação dos demais nove ministros.
Critérios para conteúdo ilegal e consequências
Segundo o entendimento apresentado por Toffoli, são considerados ilegais posts relacionados a crimes contra o Estado Democrático de Direito, terrorismo, suicídio, racismo e violência contra mulheres, crianças e adolescentes. Também incluem infrações sanitárias, tráfico de pessoas, incitação à violência física ou sexual e divulgação de informações falsas ou descontextualizadas que possam prejudicar eleições.
Responsabilização civil das plataformas
Caso as redes mantenham esses conteúdos após serem notificadas ou identificarem sua ilegalidade sem agir rapidamente para removê-los, poderão responder na Justiça por danos causados aos usuários ou à sociedade. A punição também abrange impulsionamento dessas postagens ilícitas e criação de perfis falsos.
Argumentos das redes sociais durante o julgamento
Nos primeiros dias do julgamento no STF, representantes das empresas defenderam a manutenção da regra atual que exige decisão judicial antes da remoção dos conteúdos problemáticos. Eles argumentaram que já realizam retiradas extrajudiciais quando identificam publicações ilegais voluntariamente e alertaram que um monitoramento prévio poderia configurar censura.
Processos em análise pelo STF
O plenário analisa dois processos distintos: um relatado pelo ministro Dias Toffoli questiona a necessidade da ordem judicial antes da responsabilização civil dos provedores; trata-se de recurso do Facebook contra condenação por danos morais devido à criação falsa de perfil na plataforma. O segundo processo é relatado pelo ministro Luiz Fux e discute se empresas como Google devem fiscalizar sites hospedados por elas retirando conteúdo ofensivo sem intervenção judicial direta.
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