O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o Governo do Amazonas, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), a Prefeitura de Itacoatiara e a secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmas) não concedam licenças ambientais para empreendimentos localizados em imóveis parcialmente sobrepostos ao território quilombola Sagrado Coração de Jesus do Lago da Serpa. A medida visa proteger essa comunidade certificada como remanescente de quilombo, localizada no município de Itacoatiara, que passa por processo administrativo junto ao Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Recomendação do MPF para proteção ambiental e territorial
O MPF formalizou a recomendação após identificar irregularidades relacionadas à supressão ilegal de vegetação em área pertencente à comunidade quilombola. em 2020, foi instaurado um inquérito civil para investigar um possível ilícito ambiental causado por uma incorporadora proprietária de imóvel parcialmente sobreposto ao território tradicional. Segundo apuração, cerca de 2,7 hectares foram desmatados sem autorização válida da Secretaria municipal de Meio Ambiente.
Processo administrativo e situação atual
O território Sagrado Coração de Jesus do Lago da Serpa está na fase final da elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), etapa basic para sua regularização fundiária pelo Incra. A certificação pela Fundação Cultural Palmares ocorreu por meio da Portaria nº 13/2014, reconhecendo oficialmente a comunidade como remanescente quilombola.
Prazo para resposta dos órgãos públicos
Os órgãos envolvidos têm o prazo máximo de 15 dias úteis para enviar uma resposta formal ao MPF informando se acatarão ou não os termos da recomendação. O prazo começa a contar a partir do recebimento oficial dessa solicitação.
Consequências em caso de omissão
A ausência ou atraso na resposta será interpretada como recusa no cumprimento das medidas indicadas pelo Ministério Público Federal. nessa hipótese, o MPF poderá adotar as providências judiciais cabíveis visando garantir os direitos territoriais e ambientais da comunidade.
Importância da proteção dos territórios quilombolas no Amazonas
A iniciativa reforça o compromisso com a preservação dos direitos das comunidades tradicionais frente às pressões imobiliárias que ameaçam seus territórios históricos. Garantir que licenciamentos ambientais respeitem essas áreas é fundamental para assegurar sua integridade cultural e ambiental.
Papel das instituições envolvidas
Além do Governo Estadual e municipal, cabe ao Ipaam fiscalizar as atividades potencialmente impactantes no meio ambiente local. Já as secretarias municipais devem atuar com rigor na análise dos pedidos licenciatórios relacionados às áreas sobrepostas aos territórios quilombolas.
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