A Polícia Federal (PF) abriu nesta terça-feira (24), em Brasília, um inquérito para apurar possíveis irregularidades na liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. A investigação está sob a responsabilidade da Diretoria de Inteligência Policial (DIP). Na segunda-feira (23),o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),Flávio Dino,determinou a suspensão do pagamento dessas emendas e autorizou o início das investigações. A decisão foi motivada por um pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), após denúncia do deputado federal Glauber Braga (RJ) sobre supostas falhas no processo de liberação dos recursos.
Suspensão dos pagamentos e medidas determinadas pelo STF
O ministro Flávio Dino ordenou que o governo suspenda os repasses referentes às emendas parlamentares até que sejam concluídas todas as correções exigidas. Entre as medidas estão ajustes no portal da Transparência para garantir o registro completo das informações fornecidas tanto pelo Poder Legislativo quanto pelos órgãos do Executivo. além disso, Dino solicitou que a Câmara dos Deputados publique as atas das reuniões das Comissões Permanentes onde foram aprovadas as 5.449 emendas questionadas pelo PSOL.
Publicação das atas e transparência
A determinação para divulgação das atas visa assegurar maior transparência ao processo legislativo relacionado às emendas parlamentares. Essa medida busca esclarecer como foram aprovadas as indicações contestadas, reforçando o controle social sobre os recursos públicos.
Controvérsias envolvendo comissões da Câmara
O PSOL também questiona a decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que suspendeu temporariamente o funcionamento das comissões temáticas responsáveis por deliberar sobre essas emendas. Com essa suspensão, os colegiados não puderam votar ou definir destinos para os valores indicados nas propostas.
Ofício assinado por líderes partidários
Outro ponto contestado é um ofício enviado pela Câmara ao governo federal no mesmo dia da suspensão das reuniões nas comissões. O documento foi assinado por 17 líderes partidários solicitando a liberação de mais de 5,4 mil emendas parlamentares, incluindo novas indicações no valor total de R$ 180 milhões – sendo R$ 73,8 milhões destinados ao estado de alagoas, base eleitoral de Arthur Lira.Glauber Braga argumenta que essa assinatura coletiva tenta substituir “a única autoridade legítima” para realizar tal comunicação: o presidente da Câmara dos Deputados. Segundo ele, esse procedimento fere os trâmites regulares previstos para aprovação e liberação desses recursos públicos.
Impactos futuros na execução orçamentária
Com a decisão judicial vigente, somente será possível executar as emendas parlamentares relativas ao ano de 2025 após a implementação completa das medidas corretivas determinadas pelo STF e pela Polícia Federal. Isso inclui garantir total transparência nos registros oficiais e assegurar que todos os processos estejam devidamente formalizados conforme previsto na legislação vigente.
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