Órgãos federais deverão aceitar documentos de identidade já existentes, garantindo que os pescadores continuem recebendo o seguro-defeso no Amazonas com a ampliação do prazo para emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) até fevereiro de 2032. A medida foi assegurada pelo Governo do Amazonas e confirmada em decisão liminar da Justiça Federal,que suspendeu a obrigatoriedade da CIN para acesso ao benefício.
suspensão da exigência da Carteira de Identidade Nacional
A justiça Federal atendeu ao pedido da Procuradoria Geral do estado do Amazonas (PGE-AM) e determinou que, enquanto vigorar a decisão, os órgãos federais aceitem documentos de identidade já existentes para garantir o acesso dos pescadores artesanais ao seguro-defeso. Essa medida é basic para assegurar a renda dos trabalhadores durante o período em que a pesca fica proibida para preservação das espécies.
Decisão judicial e impacto local
A juíza federal Jaiza Fraxe, responsável pela 1ª Vara Federal Cível na Seção judiciária do amazonas, concedeu essa liminar após análise das demandas apresentadas pela PGE-AM.Para o procurador-geral Giordano Bruno Costa da Cruz, essa vitória representa uma importante conquista social e administrativa: “A Procuradoria atuou firmemente na defesa dos direitos dos pescadores artesanais, reforçando seu compromisso com a legalidade e proteção social no estado”.
Novas regras para concessão do seguro-defeso
Com as mudanças implementadas pelo Governo Federal neste mês, os pescadores cadastrados devem apresentar comprovante de residência, comprovante de contribuição previdenciária e notas fiscais referentes às vendas realizadas.Além disso, será exigido o registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional como forma complementar para comprovar o exercício efetivo da atividade pesqueira.
Documentação necessária
Apesar dessas novas exigências previstas nas normas federais, a suspensão temporária da obrigatoriedade exclusiva da CIN permite que os trabalhadores utilizem documentos anteriores enquanto aguardam sua emissão definitiva.
Seguro-defeso: importância e abrangência no Amazonas
O seguro-defeso corresponde ao valor equivalente a um salário mínimo pago aos pescadores artesanais durante o período em que é proibida a pesca devido à reprodução dos peixes. Em 2024 foram beneficiados cerca de 1,25 milhão de trabalhadores em todo país com um orçamento total estimado em R$5,8 bilhões. No estado do Amazonas mais de 80 mil pescadores dependem desse benefício essencial à sua subsistência.
Emissão da Carteira Nacional (CIN)
Desde abril de 2023 até agora foram emitidos mais de 854 mil documentos CIN no Amazonas segundo dados oficiais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). As emissões ocorrem por meio das unidades Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC), além das ações sociais promovidas pelo Programa Governo Presente e mutirões realizados nos municípios amazonenses visando garantir documentação básica à população.
Garantir esse direito aos pescadores é fundamental não apenas para preservar suas condições econômicas mas também contribuir com políticas públicas ambientais sustentáveis no estado. A ampliação do prazo até fevereiro de 2032 oferece segurança jurídica aos trabalhadores enquanto se adequam às novas regras documentais sem perder acesso imediato ao benefício.
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