Após a circulação de informações falsas nas redes sociais sobre a cobrança de impostos sobre aluguéis de imóveis, incluindo a alegação incorreta de que filhos adultos que moram com os pais seriam taxados, o governo federal emitiu um esclarecimento oficial para desmentir essas fake news. A reforma tributária promulgada em dezembro de 2023 institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), conhecido como CPF dos imóveis, mas não altera preços ou cria novas cobranças para famílias nessa situação.
Cadastro Imobiliário Brasileiro e sua função
O cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) foi criado para unificar os diversos cadastros imobiliários existentes nos municípios e cartórios do país. Segundo a Secretaria de Comunicação da Presidência, esse cadastro não interfere nos valores dos aluguéis nem gera aumento na tributação para proprietários ou inquilinos. Sua principal finalidade é oferecer segurança jurídica aos envolvidos nas transações imobiliárias e facilitar o controle das operações relacionadas ao imposto sobre valor agregado (IVA dual), que entrará em vigor apenas a partir de 2027.
O que é o IVA dual?
O Imposto Sobre Valor Agregado (IVA dual) representa uma simplificação tributária prevista na reforma. ele substitui tributos federais, estaduais e municipais como ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS por dois impostos principais: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estadual/municipal.Essa mudança visa tornar mais transparente o sistema fiscal brasileiro.
Esclarecimentos do governo sobre as fake news
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou nas redes sociais que o CIB tem como objetivo reduzir impostos relacionados aos imóveis alugados. Ele explicou que empresas com condomínios alugando apartamentos por até R$ 600 deixarão de pagar tributos atualmente vigentes nessas situações. Além disso:
- Famílias incluídas no Cadastro Único – programa social voltado à população em situação vulnerável – terão direito ao cashback parcial do imposto pago quando os aluguéis ultrapassarem R$ 600.
- O cadastro facilita a redução das alíquotas para pessoas físicas com baixa renda.
- Não existe qualquer previsão ou lógica para taxar filhos adultos residentes com os pais; essa informação é falsa.
A Receita Federal também publicou nota orientando as pessoas a desconfiar dessas notícias sem fundamento destinadas apenas a gerar medo e desinformação.
Como funciona realmente a cobrança dos impostos
A reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional prevê uma redução da alíquota em cerca de 70% nas locações imobiliárias – um percentual maior do que necessário para manter estável a carga tributária atual no setor.
Além disso:
- Pessoas físicas com até três imóveis alugados cujo valor anual seja inferior a R$ 240 mil estão isentas da maioria das tributações.
- Apenas quem possui mais imóveis ou valores superiores estará sujeito ao IVA dual.
- A reforma não altera impostos municipais como IPTU nem estaduais como ITCDM; esses permanecem sob responsabilidade local conforme decisão das prefeituras ou governos estaduais.
Fernando Haddad destacou ainda: “o IPTU é um imposto municipal; quem decide aumentos ou isenções são os prefeitos”.
Conclusão
Diante das dúvidas geradas pelas informações equivocadas divulgadas recentemente nas redes sociais, fica claro que não há qualquer intenção governamental nem previsão legal para cobrar impostos adicionais sobre filhos adultos morando com seus pais. O Cadastro Imobiliário brasileiro busca modernizar o sistema fiscal sem onerar famílias brasileiras nesse aspecto específico.
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