Polícia e Ministério Público flagraram mortes e extrema magreza de cães em canil público em Campos Altos, no Alto Paranaíba. O médico veterinário responsável pelo local e o vigilante ambiental foram presos após a Polícia Militar de Meio Ambiente encontrar dois cães mortos e três cadelas em estado grave de desnutrição. A ação ocorreu na quinta-feira (13) e foi divulgada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) na sexta-feira (14).
Prisões decorrentes da denúncia anônima
A prisão do médico veterinário e do vigilante ambiental aconteceu após uma denúncia anônima recebida pela promotoria de Justiça, que apontava maus-tratos aos animais recolhidos no canil público. Em resposta, a Coordenadoria de Defesa dos Animais (Ceda) do MPMG solicitou o apoio da polícia ambiental para realizar diligências no local.
Durante a operação, um perito do Ministério Público acompanhou as investigações e confirmou a ocorrência do crime de maus-tratos contra os cães. Além dos dois animais encontrados mortos, outras três cadelas apresentavam extrema magreza, evidenciando negligência grave por parte dos responsáveis.
Histórico jurídico envolvendo o município
O caso motivou a impetração de uma Ação Civil Pública (ACP), devido ao descumprimento por parte da Prefeitura Municipal de Campos Altos das obrigações previstas em um termo firmado com o Ministério Público em 2019. Nesse acordo, o poder público se comprometeu a implementar medidas eficazes para controle populacional dos cães e gatos sob sua responsabilidade.
Até o momento, não houve retorno oficial da Prefeitura sobre as prisões ou sobre as condições atuais do canil investigado.
Maus-tratos: crime previsto na legislação brasileira
De acordo com o artigo 32 da Lei nº 9.605/98, quem praticar abuso ou maus-tratos contra animais silvestres ou domésticos está sujeito à pena que varia entre três meses a um ano de detenção, além da aplicação de multa.
No entanto, quando os crimes envolvem cães ou gatos especificamente, essa pena é mais severa: pode variar entre dois a cinco anos de reclusão.Caso haja morte decorrente das agressões ou negligência comprovada, esse período pode ser ampliado entre um sexto até um terço adicional.
Penalidades aplicadas conforme tipo animal
| Tipo Animal | Pena Base | Aumento se resultar em morte |
|——————-|———————|——————————|
| Animais silvestres/domésticos diversos | 3 meses a 1 ano + multa | Não especificado |
| Cães e gatos | 2 a 5 anos | Acréscimo entre 1/6 até 1/3 |
A rigorosa legislação reforça que casos como este devem ser tratados com máxima atenção pelas autoridades competentes para garantir proteção efetiva aos direitos dos animais.
Conclusão
As prisões realizadas pela Polícia Militar Ambiental junto ao acompanhamento do Ministério Público demonstram avanço nas ações contra maus-tratos aos animais no município mineiro.É essential que as autoridades locais adotem medidas imediatas para assegurar melhores condições ao canil público e evitar novos episódios semelhantes.
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