O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a abertura de investigações contra parlamentares.O despacho foi proferido no mandado de segurança apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (união-SP), que busca suspender o andamento da PEC aprovada pela Câmara na última terça-feira (16).
Prazo para manifestação e análise do pedido
No despacho, o ministro estabeleceu o prazo para que a Câmara se posicione acerca da tramitação da proposta. Após receber essa manifestação, toffoli deverá avaliar o pedido de suspensão feito no mandado de segurança. A medida visa garantir o respeito aos procedimentos regimentais durante a aprovação da PEC.
Ações paralelas no STF
Além do mandado protocolado por Kim Kataguiri, líderes dos partidos PT, PSB e PSOL também ingressaram com ações no STF solicitando a suspensão da PEC. O ministro Dias Toffoli deve relatar essas ações em conjunto com o processo principal.
Questionamentos sobre irregularidades na tramitação
Os partidos contestam diversos pontos relacionados ao processo legislativo da PEC. Entre as principais críticas estão:
- Ausência de apresentação das emendas dentro do prazo regimental
- Falta de publicidade prévia ao parecer do relator
- Convocação das sessões deliberativas sem antecedência mínima exigida
Esses aspectos são apontados como possíveis violações às normas internas da Casa Legislativa e podem comprometer a validade dos atos realizados.
Conteúdo e consequências da PEC
A proposta estabelece que qualquer investigação criminal contra deputados ou senadores só poderá ser iniciada mediante autorização prévia, aprovada em votação secreta pela maioria absoluta dos membros do Senado ou da Câmara. Além disso, prevê foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal para presidentes partidários.
Após sua aprovação na Câmara, a matéria foi encaminhada ao Senado Federal para continuidade na análise. Caso seja aprovada pelos senadores nas mesmas condições, será promulgada pelo Congresso Nacional e passará a vigorar como norma constitucional.
Extensão aos deputados estaduais
A PEC também prevê aplicação semelhante aos deputados estaduais, ampliando as restrições à abertura de investigações contra esses parlamentares nos estados.
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