O Ministério Público do amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Boca do Acre, ajuizou uma ação civil pública contra o município para exigir a interdição imediata do lixão a céu aberto localizado na BR-317, km 10, e a implementação efetiva da Política Nacional de Resíduos Sólidos. A medida foi tomada após constatar graves riscos à saúde pública e ao meio ambiente decorrentes da manutenção irregular desse local.
Ação civil pública e os riscos ambientais
A ação civil pública (Processo n.º 0004457-31.2025.8.04.3100) foi motivada pelo Procedimento Administrativo n.º 178.2024.000078, que identificou um quadro preocupante de ilegalidade e negligência em relação à gestão dos resíduos sólidos no município de Boca do Acre. Apesar de possuir desde 2016 um Plano Municipal de gestão de Resíduos Sólidos, o poder público local não tem cumprido suas obrigações legais, mantendo o lixão sem licenciamento ambiental adequado, sem controle sobre a poluição do solo e sem tratamento correto do chorume.
descarte inadequado dos resíduos
Um dos pontos mais críticos apontados na ação é o descarte irregular dos resíduos provenientes dos serviços de saúde junto ao lixo comum,contrariando normas sanitárias e ambientais vigentes. Essa prática coloca em risco direto a população local pela possibilidade aumentada de contaminação e disseminação de doenças infectocontagiosas, além da degradação severa do solo, água e ar na região.
Prazo legal descumprido pelo município
De acordo com o promotor Marcos Patrick Sena Leite, responsável pela ação judicial, o município ultrapassou o prazo legal para encerramento das atividades em lixões abertos – que expirou em agosto deste ano para cidades com características semelhantes às de Boca do Acre. “Diante da gravidade da situação aliada à omissão das autoridades municipais”, afirmou ele, “a intervenção judicial tornou-se imprescindível”.
Medidas urgentes solicitadas
Na petição inicial apresentada ao Judiciário está pedido que seja determinada:
- Interdição imediata do lixão;
- Apresentação obrigatória de plano para recuperação ambiental da área degradada;
- Implantação efetiva da coleta seletiva no município;
- Construção dentro do prazo máximo dois anos de aterro sanitário adequado conforme as normas ambientais.
Impactos sociais e ambientais
O promotor ressaltou ainda que manter esse tipo inadequado de descarte representa uma das formas mais agressivas contra o meio ambiente local - comprometendo diretamente a qualidade vida dos moradores daquela região amazonense.
Caminhos para solução definitiva
A exigência por ações concretas visa garantir não apenas conformidade legal mas também proteger os recursos naturais essenciais à população regional.
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