Recomendação do MP-AM visa coibir irregularidades em Coari
A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Coari, através do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), emitiu uma recomendação formal ao Prefeito Municipal, Adail Pinheiro, e ao Diretor Presidente do Instituto Municipal de Previdência de Coari (COARIPREV). O objetivo é prevenir a repetição de práticas irregulares relacionadas a empréstimos entre o município e o instituto previdenciário.
Essa medida preventiva surge após investigações realizadas no Inquérito Civil nº 243.2020.000077, que apurou a gestão do COARIPREV, especialmente no que diz respeito à concessão de empréstimos considerados ilegais segundo a legislação vigente. O documento destaca que o Convênio nº 001/2007, firmado pelo então gestor municipal – atualmente novamente prefeito – serve como um alerta para os riscos associados à reincidência em práticas administrativas que comprometem a legalidade e moralidade pública.
O Ministério Público enfatiza que tais operações violam diretamente o artigo 6º, inciso V, da Lei nº 9.717/1998. Essa norma proíbe expressamente a utilização dos recursos dos fundos previdenciários para qualquer tipo de empréstimo, inclusive aos próprios entes federativos.
Principais pontos da recomendação:
- Proibição total na celebração de contratos ou convênios entre o Município de Coari e o COARIPREV.
- Implementação urgente de medidas preventivas e controles internos para assegurar a aplicação correta dos recursos previdenciários.
- Obrigatoriedade na prestação de informações à Promotoria dentro do prazo estipulado de 20 dias corridos sobre as providências adotadas.
O promotor responsável alertou que qualquer descumprimento dessa recomendação poderá resultar em ações judiciais por improbidade administrativa contra os envolvidos.
Essa recomendação atua como um instrumento extrajudicial preventivo e reforça o papel fiscalizador do Ministério Público na proteção do patrimônio público e na manutenção da ordem jurídica diante das recorrentes irregularidades observadas na gestão dos fundos previdenciários municipais.Até o fechamento desta edição,tanto a Prefeitura quanto o COARIPREV não se manifestaram publicamente sobre essa importante recomendação.
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