O Senado vai analisar o projeto de lei que obriga a Caixa Econômica Federal a pagar indenizações antigas no âmbito do extinto Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A proposta determina que o banco deposite em juízo os valores definidos pela Justiça, garantindo que os pagamentos cheguem aos mutuários ou outras partes interessadas.
Projeto aprovado na Câmara com alterações
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 5.464/2023, de autoria do deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), no dia 16 de julho. O relator, deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE), incluiu mudanças no texto original antes da aprovação. Agora, o projeto segue para votação no Senado.
O objetivo da proposta é sistematizar regras e garantir segurança jurídica na gestão do seguro habitacional, diante do aumento expressivo de ações judiciais contra o sistema.
Valores serão pagos conforme tipo de imóvel
De acordo com o texto, a Caixa, como administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), deverá assumir as indenizações determinadas pela Justiça, mesmo em casos de falência da seguradora original. A medida valerá para contratos assinados até 1998 — ou, em casos específicos, até 2009.
O projeto também estabelece um padrão para os pagamentos. Os valores se baseiam em um percentual da média das indenizações fixadas pelos tribunais, chamado de Valor Estimado de Condenação.
Quem comprou imóveis em condomínios horizontais, como casas, terá direito a 65% desse valor. Já quem adquiriu apartamentos em condomínios verticais receberá a quantia integral.
Com informações da Agência Câmara
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