O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a criação de vagas em creches em Manaquiri, município a 60 km de Manaus. A Promotoria de Justiça local quer saber se a prefeitura está cumprindo a Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece a oferta de vagas para, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o ano de 2025. A meta também prevê a universalização do acesso à pré-escola para crianças de 4 a 5 anos.
O promotor Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, responsável pelo caso, afirma que cabe ao Ministério Público acompanhar o cumprimento das metas nacionais e cobrar dos municípios a efetivação dos direitos educacionais previstos em lei.
“Cabe ao Ministério Público verificar se o município de Manaquiri está cumprindo as metas estabelecidas pelo Ministério da Educação, se já conseguiu universalizar o acesso ao ensino pré-escolar e se está conseguindo fornecer ao menos 50% da demanda de creches. E, caso isso ainda não tenha sido cumprido, quais medidas o município está adotando para cumprir”, explicou o promotor.
Base legal fortalece atuação do MP
O MPAM embasou o procedimento em dispositivos legais e constitucionais, como o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, que obriga o Estado a oferecer educação infantil em creches e pré-escolas para crianças de 0 a 5 anos. Também levou em conta a Lei nº 13.005/2014, que institui o PNE e define metas claras para a educação infantil.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou, no julgamento do Tema 548 de Repercussão Geral, que o direito à educação básica, incluindo a educação infantil, é um direito fundamental com eficácia plena e aplicação imediata. O STF reconheceu que a administração pública pode ser judicialmente obrigada a ofertar vagas, inclusive por meio de ações individuais.
MP solicita informações da prefeitura
Como parte das diligências iniciais, o MPAM solicitou à Prefeitura de Manaquiri dados detalhados sobre a estrutura atual de creches e pré-escolas no município. O pedido inclui o número de vagas disponíveis, as faixas etárias atendidas e cópia da Lei Municipal que institui o Plano de Educação local. O órgão também quer saber quais medidas a prefeitura adota para cumprir a meta do PNE.
Falta de creches afeta famílias, afirma promotor
O promotor Caio Lúcio ressaltou que a criação de vagas em creches atende não apenas ao direito das crianças, mas também à dignidade das famílias trabalhadoras.
“A criação de vagas em creches e pré-escolas é imprescindível para a educação pública e, sobretudo nas creches, para que os pais tenham um local digno onde essas crianças possam ser cuidadas enquanto eles vão trabalhar”, afirmou.
MP quer evitar judicialização e reforçar atuação extrajudicial
Ao acompanhar o caso, o MPAM busca garantir o acesso igualitário à educação infantil, evitando que a judicialização de demandas individuais acabe reforçando desigualdades sociais. A atuação prioriza o diálogo institucional e o monitoramento constante da política pública de educação no município.
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