Tefé (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou um inquérito civil para investigar a legalidade das dispensas de licitação concedidas à empresa Alelo Instituição de Pagamento pela Prefeitura de Tefé. A investigação está relacionada à aquisição de materiais didáticos e à gestão do programa social municipal denominado “Bolsa Tefé”.
A apuração, conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça de Tefé, tem como base a notícia de fato n.º 209.2025.000015, que já tramitava no órgão ministerial. Segundo o órgão fiscalizador, a iniciativa busca “garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência”.
De acordo com a portaria assinada pelo promotor de Justiça Vítor Rafael de Morais Honorato, a conversão da denúncia em inquérito civil se dá diante da necessidade de aprofundar as investigações e do esgotamento do prazo legal para a tramitação do procedimento preliminar.
Além disso, o promotor destacou o cenário econômico desafiador enfrentado pelos municípios do interior, agravado pela recente estiagem, o que exige mais responsabilidade dos gestores públicos na aplicação dos recursos.
“É notório conhecimento que os Municípios em geral passam por dificuldades financeiras, especialmente em razão do recente período de estiagem, exigindo medidas austeras de seus gestores, com vistas a preservar o interesse público, readequando seus gastos a atual realidade econômica; CONSIDERANDO a necessidade de apurar melhor os fatos para adoção das medidas cabíveis por parte deste Órgão Ministerial e o esgotamento do prazo legal deste procedimento”, considera.
O que será investigado
O MP quer saber se houve irregularidade na contratação direta da empresa Alelo, sem a realização de processo licitatório, para duas finalidades específicas: a aquisição de materiais didáticos; e a gestão do programa Bolsa Tefé, voltado à assistência social no município.
A dispensa de licitação é permitida em alguns casos previstos em lei, mas o Ministério Público ressalta a importância de apurar se houve motivação legal adequada para a escolha feita pelo Executivo municipal.
Providências adotadas
A Promotoria determinou, também, a autuação do procedimento no sistema próprio do MP-AM, a análise detalhada de toda a documentação apresentada pela Prefeitura e a publicação da portaria de instauração no Diário Oficial do órgão nesta segunda-feira (21).
A partir da instauração do inquérito, o Ministério Público poderá requisitar documentos, ouvir envolvidos, realizar diligências e, ao final, adotar as medidas cabíveis, que podem incluir ação civil pública por improbidade administrativa, caso sejam constatadas irregularidades.
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