Manaus (AM) – Por unanimidade, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) derrubou, nesta segunda-feira (7), o veto total do prefeito David Almeida (Avante) ao Projeto de Lei nº 094/2023, que cria uma faixa exclusiva para a prática de esportes aquáticos em áreas públicas da margem esquerda do rio Negro, na Zona Oeste da capital.
De autoria do vereador João Carlos (Republicanos), o projeto foi aprovado pela Casa Legislativa e posteriormente vetado pelo Executivo, sob a justificativa de que a proposta invadiria competências da União — especificamente da Marinha — no que se refere ao controle e ordenamento do uso de rios e lagos.
Apesar disso, os vereadores decidiram manter o projeto, que agora deve ser promulgado pela Câmara.
O texto aprovado institui a chamada “Faixa Liberada”, área destinada exclusivamente à prática de atividades como remo, canoagem e natação em pontos tradicionais da cidade, como a praia da Ponta Negra, a praia Dourada, o Laguinho do Tarumã e o Lago da Praia da Lua.
Ainda conforme o texto, o objetivo é garantir segurança aos atletas e organizar o uso da orla, que hoje é disputada por praticantes de esporte e embarcações motorizadas.
“Ficam proibidos o tráfego e o fundeio de embarcações nas áreas destinadas às práticas esportivas, estando seus condutores sujeitos à fiscalização e autuação pelas equipes de inspeção”.
Caberá à Prefeitura de Manaus instalar boias de sinalização e fiscalizar o cumprimento das regras.
Confira o texto na íntegra:
Veto do prefeito
Ao vetar a proposta, David Almeida alegou que o município não tem competência legal para legislar sobre o uso de rios e lagos — atribuição da Marinha do Brasil, segundo a Constituição Federal. O prefeito também argumentou que a proposta invade prerrogativas do Executivo, ao propor medidas que envolvem organização e fiscalização, funções reservadas à Prefeitura.
Apesar dos argumentos, os vereadores mantiveram a decisão anterior e derrubaram o veto integralmente.
União política
Durante a votação, em tom descontraído, o presidente da Câmara, vereador David Reis (Avante), ironizou a surpresa de alguns colegas da oposição com o resultado.
“A Câmara também tem seus momentos de unanimidade. Portanto, veto derrubado pela unanimidade desta Casa. Vossa excelência não viu um fantasma. É que, vez ou outra, a nossa união é plena, de 0 a 100 ou de 0 a 41. Desta vez foi de 0 a 41”, disse.
A proposta havia sido apresentada em março de 2023 e foi aprovada em março deste ano, com pareceres favoráveis das comissões técnicas da Casa. Com a promulgação da lei pela Câmara, a Prefeitura será obrigada a cumprir a determinação, independentemente da posição inicial do prefeito.
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