Barcelos, no interior do Amazonas, está entre os 24 municípios amazonenses inabilitados a receber recursos da complementação do Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR), mecanismo do Fundeb que premia redes de ensino com bons indicadores educacionais. A exclusão foi confirmada na Nota Técnica nº 01/2025, divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). Com isso, o município deixará de receber mais de R$ 3,56 milhões em 2025.
De acordo com o TCE-AM, Barcelos descumpriu duas condicionalidades obrigatórias estabelecidas pela nova legislação do Fundeb. A primeira é a ausência de comprovação de processos seletivos para gestores escolares com base em critérios de mérito e desempenho. A segunda é a baixa participação de alunos no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), abaixo dos 80% exigidos.
A complementação VAAR é voltada a redes de ensino que demonstram avanços na aprendizagem e redução das desigualdades educacionais. Os recursos, distribuídos com base em critérios técnicos, podem ser aplicados em ações como formação de professores, infraestrutura escolar, reforço pedagógico e combate à evasão.
Sem o recurso, a qualidade da educação em Barcelos pode ser diretamente afetada, principalmente entre os estudantes em situação de vulnerabilidade. Em 2024, o município também não foi contemplado com a complementação. A repetição da inabilitação em 2025 acende o alerta sobre a necessidade de mudanças na gestão educacional local.
Segundo o Tribunal, os critérios não cumpridos poderiam ter sido facilmente atendidos com medidas administrativas básicas, como a formalização de processos seletivos e campanhas de conscientização para ampliar a participação dos alunos nas avaliações nacionais. A omissão, segundo o TCE, é de responsabilidade da administração municipal.
A Nota Técnica recomenda que os gestores se familiarizem com as exigências do Fundeb e adotem medidas estruturantes para garantir a habilitação aos recursos. Também orienta que órgãos de controle e a sociedade civil acompanhem de perto o desempenho dos municípios, cobrando ações que garantam o acesso a investimentos essenciais para a melhoria da educação pública.
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