O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) decidiu, em sessão realizada na última segunda-feira (2), manter Ivon Rates (PSD no cargo de prefeito de Envira, município localizado a 1.206 quilômetros de Manaus. Essa decisão reverte o entendimento anterior da Corte, que havia cassado o registro de candidatura de Rates em março deste ano.A maioria dos desembargadores seguiu a divergência apresentada pelo juiz Cássio Borges, que votou a favor da aceitação dos embargos de declaração apresentados pela defesa do prefeito. O juiz argumentou que existe uma limitação na Lei 8.429/92 quanto ao conceito de dolo para improbidade administrativa.
“Exercer funções públicas sem comprovação de ato doloso afasta a responsabilidade por improbidade administrativa”, afirmou Borges durante a sessão.
Entenda os Detalhes da Decisão
Em março, o TRE-AM havia determinado novas eleições em Envira após cassar o registro da candidatura de Ivon Rates devido à inelegibilidade. A decisão foi proferida pela desembargadora Carla Reis em um voto decisivo,encerrando um processo que se arrastava desde dezembro do ano anterior. Na ocasião, ela acatou o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), reformando uma sentença anterior e indeferindo o registro.A inelegibilidade foi fundamentada em duas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU):
- Desvio de R$ 250 mil: Recursos destinados a obras essenciais no município entre 2005 e 2008 apresentaram irregularidades consideradas insanáveis.
- Irregularidades em convênio: A aquisição e instalação de uma mini usina para beneficiamento do açaí no valor aproximado de R$ 103 mil também levantaram indícios graves sobre má gestão dos recursos públicos.
Na época, Carla Reis destacou que essas irregularidades configuravam rejeição das contas públicas e impediam Ivon Rates de concorrer novamente ao cargo; ainda cabia recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Linha do Tempo do Processo
- 13/12/2024: O relator vota pelo indeferimento do registro e novas eleições.
- 23/01/2025: O juiz Fabrício Frota Marques pede vista para manter a sentença original.
- 23/01/2025: A desembargadora Nélia Caminha adianta seu voto acompanhando o relator.
- 10/03/2025: O juiz Cássio André Borges solicita vista e propõe conhecimento do recurso.
- Março/2025: Votação empata em 3×3; cabe à desembargadora Carla Reis decidir com seu voto minerva resultando na cassação.
- 02/06/2025: Em nova sessão, TRE-AM reverte sua decisão anterior mantendo Ivon Rates no cargo.
O trânsito na região já foi normalizado após as deliberações judiciais recentes sobre este caso polêmico envolvendo as eleições municipais.
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