O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) anunciou a para-guarda-municipal-de-itacoatiara-enfoque-na-solicitacao-da-medida-provisoria/” title=”Concurso Público … Guarda Municipal de Itacoatiara: Enfoque na Solicitação da Medida Provisória”>publicação do Edital n.º 09/2025 – PTJ,que estabelece as diretrizes para a promoção ao cargo de desembargador por meio do tjam-com-remuneracao-de-r-52-mil-antes-de-completar-75-anos/” title=”Desembargador Elci Simões é aposentado … com remuneração de R$ 52 mil antes de completar 75 anos”>critério de antiguidade. Essa movimentação ocorre em decorrência da aposentadoria compulsória do desembargador Elci Simões de Oliveira.
O edital foi disponibilizado no Caderno Extra do Diário da Justiça Eletrônico datado de 23/05 e estipula um prazo de 15 dias, contados a partir da primeira publicação, para que juízes com Entrância Final que estejam interessados e aptos apresentem seus requerimentos de inscrição. As inscrições podem ser feitas através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou diretamente no Setor de Protocolo Administrativo do TJAM.
Além da solicitação formal, o magistrado interessado deve anexar uma certidão emitida pela Justiça Eleitoral, comprovando que não sofreu punições nos últimos 12 meses em processos disciplinares com penalidades iguais ou superiores à censura. Este documento deve ser solicitado ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
A Administração do TJAM também irá incluir documentos e certidões relevantes ao processo administrativo dos inscritos. Isso inclui uma certidão da Secretaria de Gestão de Pessoas atestando o tempo efetivo no cargo ou entrância, além das certidões emitidas pela Secretaria do Tribunal Pleno e pela Corregedoria-Geral da Justiça Estadual, confirmando a ausência de punições disciplinares nos últimos 12 meses conforme as normas estabelecidas pelo CNJ e pelo TJAM.
Os magistrados requerentes têm a responsabilidade não apenas por acompanhar o andamento dos seus processos administrativos mas também por garantir que todos os documentos necessários sejam devidamente apresentados.
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