O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) declarou irregulares as contas da Câmara Municipal de Coari referentes ao exercício de 2023, exigindo a devolução de R$ 55,4 mil aos cofres públicos. A decisão foi unânime e ocorreu durante a 14ª Sessão Ordinária do Tribunal pleno,realizada na quarta-feira (21).
A quantia em questão é atribuída à então presidente da Casa Legislativa, Jeany de Paula Amaral Pinheiro. O montante inclui multas e valores relacionados a irregularidades identificadas pela equipe técnica do TCE-AM.Entre as impropriedades destacadas estão contratações diretas sem justificativas adequadas e a falta de um planejamento estratégico eficaz. Além disso, foi observada uma desproporção entre o número de cargos efetivos e comissionados, além de fragilidades nos processos licitatórios.
A auditoria revelou também o fracionamento indevido das despesas e a ausência do preço estimado nos editais dos pregões.A falta de uma estrutura formal para controle interno e um regulamento que organize as atividades administrativas da Câmara foram outros pontos críticos levantados.
O relator do processo, conselheiro Fabian Barbosa, enfatizou que existem 159 cargos comissionados para apenas 42 servidores efetivos. “Esse desequilíbrio afronta os princípios constitucionais da impessoalidade e eficiência”, afirmou Barbosa.
Além disso, o TCE-AM apontou falhas na execução dos projetos das obras realizadas pela Câmara Municipal. Foi identificado um superfaturamento quantitativo em serviços pagos que não foram realizados nas quantidades previstas; isso resultou em um valor total que deve ser restituído ao erário no montante de R$ 41,8 mil.
A gestora tem um prazo estipulado de 30 dias para realizar o pagamento ou apresentar recurso contra essa decisão.
Durante essa mesma sessão ordinária, os conselheiros analisaram um total de 46 processos diversos: incluindo recursos administrativos; representações; prestações anuais; embargos declaratórios; fiscalizações sobre atos administrativos; termos ajustados para gestão e auditorias relacionadas ao pessoal.
A próxima sessão do TCE-AM está agendada pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins para ocorrer no dia 27 deste mês às 8h30.
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