A Câmara Municipal de Manaus (CMM) anunciou, nesta segunda-feira (19), a criação da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos 2025. O objetivo é preencher cargos efetivos no Legislativo municipal, atendendo à Recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e a amazonas/” title=”MPF sugere mudança de nomenclaturas de edifícios e vias associadas à Ditadura Militar no …”>um estudo técnico que aponta a necessidade de novos servidores.
A decisão também se fundamenta no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece princípios para a administração pública, além da Resolução nº 04/1996 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
A nova comissão será composta por servidores efetivos da CMM, que serão nomeados conforme suas funções. O ato determina um prazo de cinco dias para que sejam apresentadas impugnações em relação aos nomes indicados para integrar o grupo.
O presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), ressaltou: “A realização deste concurso público é um compromisso com a transparência, a legalidade e o fortalecimento do serviço público.Queremos garantir que a Câmara Municipal de Manaus conte com profissionais qualificados para melhor servir à população da nossa cidade.”
Além disso, o Ato prevê que o edital para o cargo de Procurador da Câmara inclua um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM), conforme estipulado pelo artigo 26 da Lei nº 01, datada de 18 de novembro de 1992.
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