A Comissão de constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizará, nesta terça-feira (20), a partir das 15h, a primeira audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024.Este projeto visa dar continuidade à regulamentação da reforma tributária no Brasil.
O encontro abordará questões relacionadas às infrações, penalidades e encargos moratórios do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além das diretrizes sobre o processo administrativo tributário desse imposto.
A audiência marca o início de um ciclo de quatro debates programados pelo relator do projeto na CCJ, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Embora inicialmente estivesse previsto que a discussão incluísse a criação definitiva do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), responsável pela coordenação da arrecadação e fiscalização deste novo tributo, esse tema foi adiado.O PLP 108/2024 representa uma fase crucial em um processo que começou em 2023 com a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. Essa proposta promoveu uma ampla reorganização no sistema tributário sobre consumo no país.
Durante a audiência, estão confirmadas as presenças de autoridades e especialistas em direito tributário, bem como representantes de entidades públicas e privadas envolvidas na gestão fiscal. Entre os participantes esperados estão:
- manoel Procópio – Diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária.
- Antônio Ricardo Alvarez Alban – Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
- Ana Claudia Oliveira – Presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf.
- Susy gomes Hoffmann – Advogada especializada em direito tributário.
- zabetta Macarini – Diretora-executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap).
- Vicente Prata Braga – presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape).
- Anne Karole de Britto – Presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM).
- Francelino Valença – Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).
Além disso, representantes do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e Confederação Nacional de Municípios também estarão presentes.
A regulamentação efetiva dessa reforma é considerada basic para implementar um novo modelo eficiente na cobrança sobre consumo no Brasil, com expectativa que após as audiências públicas o texto seja votado ainda no primeiro semestre de 2025 na CCJ.
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