O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra a empresa Go Balance e o município de Borba, no Amazonas. O objetivo é anular o contrato firmado em 2020, que trata da manutenção e desenvolvimento de um projeto voltado à conservação florestal e proteção contra desmatamento. A ação também requer que a empresa se abstenha de validar ou comercializar créditos de carbono gerados pelo projeto,além de não repassar os valores acordados ao município.
De acordo com a Lei nº 15.042, sancionada em 11 de dezembro de 2024, os créditos de carbono pertencem às comunidades indígenas e tradicionais que habitam a área afetada. Contudo, as comunidades envolvidas não tiveram seu direito à consulta respeitado adequadamente; elas não foram informadas sobre o faturamento do projeto nem sobre a possibilidade real de repartição dos benefícios.
A área do projeto é dividida em quatro zonas e se sobrepõe a várias unidades de conservação (UCs) estaduais e federais, assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), além do Parque Nacional do Acari. Um laudo pericial realizado pelo MPF revelou que aproximadamente 84,87% da área total está ocupada por terras públicas: cerca de 42% por UCs federais ou estaduais e mais da metade por assentamentos do Incra.Entre as comunidades impactadas estão as Reservas de Desenvolvimento Sustentável Matupiri, Igapó-Açú e Canumã, bem como diversas Glebas Federais próximas às terras indígenas. O MPF solicita ainda que seja determinada uma indenização no valor total aproximado R$ 9.708.050,60 para compensar danos morais e materiais às comunidades afetadas pela falta dos consentimentos necessários para o contrato.
O projeto Trocano Araretema foi iniciado em 2011 pela empresa Celestial Green com foco na implementação dos créditos carbonos numa vasta área localizada em Borba. Em 2013 houve sua extinção; posteriormente foi adquirido pela Go Balance com validação certificada pela metodologia Natural Forest standard (NFS).Com um horizonte até 2031 envolvendo cerca de noventa comunidades tradicionais na região.
As autoridades locais ainda não se manifestaram oficialmente sobre os desdobramentos dessa ação judicial.
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