O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) iniciou um procedimento administrativo para monitorar a assinatura da “Carta de Compromisso pela Primeira Infância” pela prefeita eleita de Jutaí, Mercedes Mendes Vargas (União Brasil). A ação foi formalizada através da Portaria nº 2025/0000027788, assinada pelo promotor de Justiça Matheus de Oliveira Santana. Essa iniciativa visa reforçar o papel do MP na supervisão das políticas públicas que promovem e protegem os direitos das crianças na primeira infância, conforme estipulado pela Constituição Federal e diretrizes do conselho nacional do Ministério Público (CNMP).
O procedimento é resultado do processo nº 2024.025385, que está relacionado à minuta da Carta de Compromisso discutida e aprovada durante uma Reunião Extraordinária da Comissão Permanente da Infância e Juventude (Copeij), realizada em junho de 2024. Segundo o promotor responsável, esse documento representa um pacto institucional significativo para assegurar os direitos das crianças com idades entre 0 a 6 anos, uma fase crucial para o desenvolvimento humano.
A expectativa é que a prefeitura assine a carta em breve. O promotor destacou: “Todas as providências previstas na portaria já foram adotadas, incluindo ajustes na minuta do compromisso. atualmente, aguarda-se apenas o encaminhamento da carta à prefeitura para assinatura.” Ele enfatizou que é basic que o município formalize sua adesão rapidamente,assumindo publicamente seu compromisso com políticas públicas prioritárias voltadas à proteção integral da primeira infância.
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