O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) tce-do-amazonas-acolhe-denuncia-sobre-irregularidades-em-licitacoes-da-prefeitura-de-barreirinha/” title=”TCE do … acolhe denúncia sobre irregularidades em licitações da Prefeitura de Barreirinha”>aceitou uma representação com pedido de medida cautelar apresentada pela empresa M A M de Castro Comércio Varejista de Produtos Alimentícios Ltda, em relação à Prefeitura Municipal de Uarini, localizada a 570 quilômetros da capital, manaus. A ação visa investigar possíveis irregularidades na administração pública do município.
De acordo com informações divulgadas pelo TCE-AM, a representação foi fundamentada no artigo 288 da Resolução nº 04/2002 e busca apurar alegações que podem indicar ilegalidade ou má gestão pública, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. O objetivo é garantir que a administração municipal realize uma investigação adequada sobre fatos que possam ter causado danos aos cofres públicos.
O TCE-AM confirmou que a representação atendeu aos requisitos necessários para sua admissibilidade e foi devidamente registrada pelo Departamento de Autuação, Estrutura e Distribuição processual (Deap). A conselheira-presidente Yara Lins destacou: “Essas questões devem ser apuradas pelo relator do feito”, enfatizando o compromisso do tribunal em investigar as alegações apresentadas.No despacho inicial, o Tribunal ressaltou sua autoridade para analisar e aprovar medidas cautelares conforme estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 114/2013. Essa legislação reforça o poder dos Tribunais de Contas em agir preventivamente contra situações que possam prejudicar o interesse público.A urgência da situação levou à determinação da publicação do despacho no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM dentro das próximas 24 horas. Além disso, tanto a empresa requerente quanto a Prefeitura Municipal de Uarini foram notificadas sobre essa decisão. Os documentos foram encaminhados ao relator responsável para análise detalhada do pedido.
A aceitação dessa representação inicia um processo investigativo sobre as alegações feitas pela empresa M A M de Castro Comércio Varejista e coloca sob vigilância as ações da gestão municipal em Uarini. O próximo passo será crucial para determinar se será concedida ou não a Medida Cautelar solicitada.
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