O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão imediata do Decreto Emergencial nº 21,datado de 10 de janeiro de 2025,da Prefeitura de Envira. Essa decisão foi tomada após uma representação apresentada pela Câmara Municipal contra o prefeito Ivon Rates da Silva e o vice-prefeito James Pinheiro de França, que alegam possíveis irregularidades no decreto e contratações temporárias indevidas.
A documentação anexada à representação questiona a legalidade do decreto emergencial e aponta que a administração municipal estaria realizando contratações temporárias sem considerar candidatos aprovados em concursos públicos anteriores. O relator do caso no TCE-AM proferiu uma Decisão Monocrática, concedendo a medida cautelar devido aos indícios encontrados.Entre as determinações impostas pelo TCE-AM estão: a suspensão imediata do Decreto Emergencial nº 21/2025, impedindo novas contratações temporárias até nova deliberação; além disso, todas as contratações já realizadas com base nesse decreto foram suspensas. A ordem inclui também a abstenção dos pagamentos referentes aos bens e serviços contratados.
O Tribunal ainda proibiu novas contratações para funções já cobertas por concursos públicos realizados entre os Editais nº 001/2023 e 005/2023. Além disso, foi determinado que qualquer impedimento ao exercício das funções dos servidores aprovados deve ser imediatamente cessado.
A decisão exige que a Prefeitura publique todos os atos administrativos relacionados às contratações emergenciais desde o início deste ano no Portal da Transparência e no Diário Oficial dos Municípios. O prazo estabelecido para apresentação das medidas adotadas em cumprimento à decisão é de quinze dias.
Essa ação representa um passo significativo na apuração das denúncias feitas pela Câmara Municipal e busca assegurar os princípios da legalidade na administração pública, bem como proteger os direitos dos candidatos aprovados em concurso público. O não cumprimento dessa determinação pode resultar em sanções para os gestores municipais envolvidos.A prefeitura de Envira tentou revogar essa medida cautelar argumentando sobre a necessidade do decreto diante da situação fiscal crítica herdada da gestão anterior. No entanto, algumas determinações foram mantidas pelo TCE-AM: proibição de novas contratações temporárias para funções já contempladas por concurso público; obrigação de publicar atos administrativos relacionados às contratações emergenciais; além da exigência ao prefeito para comprovar as medidas adotadas dentro do amazonas-garante-r-1-bilhao-em-seu-orcamento-para-2025/” title=”… garante R$ 1 bilhão em seu orçamento para 2025″>prazo estipulado.
Fique atento às atualizações desta matéria e outras reportagens relevantes no Portal Notícias do Amazonas para se manter sempre bem informado sobre Manaus e região!
