O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aceitou, nesta quarta-feira (16), uma Representação com pedido de medida cautelar apresentada pela empresa F.C. Transporte e Turismo Eireli. A ação é direcionada à Prefeitura de Manacapuru e à presidente da Comissão Permanente de Licitação do município,Maycita Nayana de Menezes pinheiro.
A Representação questiona possíveis irregularidades no Pregão Presencial SRP nº 002/2025, que tem como objetivo a contratação de uma empresa especializada para fornecer serviços de transporte escolar fluvial e terrestre para alunos da zona rural da rede municipal. Segundo a denúncia protocolada por Francisco Sales de Sá, representante da F.C. Transporte e Turismo Eireli, há indícios que sugerem problemas desde o início do processo licitatório.Entre as alegações estão a falta de apresentação dos documentos essenciais por parte das empresas concorrentes durante a fase inicial do certame. Além disso, foi mencionada a possibilidade de conluio entre duas empresas que apresentaram os maiores lances, o que teria resultado na eliminação dessas concorrentes em benefício de uma terceira empresa.
A denúncia também aponta supostas falhas em outras etapas do processo licitatório, incluindo os lances oferecidos e a divulgação tardia do orçamento necessário para o serviço. Diante dessas alegações graves, a empresa solicita ao TCE-AM que suspenda imediatamente qualquer homologação relacionada ao pregão até que as irregularidades sejam investigadas.
Em sua análise preliminar sobre o caso, o TCE-AM considerou que a Representação cumpre os requisitos necessários conforme seu Regimento interno (Resolução nº 04/2002). O artigo 288 desse regimento permite investigações sobre ilegalidades ou má gestão pública quando solicitadas por qualquer pessoa ou entidade interessada.
O Tribunal também reafirmou sua competência para avaliar medidas cautelares com base na Lei Complementar Estadual nº 114/2013. Essa legislação assegura ao TCE-AM o direito à análise cuidadosa das denúncias apresentadas no âmbito público municipal.
Com essa admissão formal da Representação, um exame mais detalhado das alegações será realizado pelo TCE-AM para decidir sobre as medidas cautelares solicitadas e posteriormente julgar o mérito da questão levantada pela F.C. Transporte e Turismo Eireli. A investigação visa garantir transparência nos processos licitatórios realizados pela administração pública no estado do Amazonas.
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