A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Manaus está analisando o Projeto de decreto Legislativo nº 004/2025, que aborda a prestação de tce-am-decisao-judicial-favorece-o-procurador/” title=”Restituição de R$ 4,5 Milhões ao …AM: Decisão Judicial Favorece o Procurador”>contas da Prefeitura referente ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do prefeito David Almeida (Avante).
Conforme estipulado pela legislação municipal, o julgamento das contas é uma atribuição exclusiva do Legislativo local. O projeto foi protocolado em 2 de abril e aguarda um parecer da CCJ antes que possa ser votado em plenário.
O Tribunal de Contas do Estado do amazonas (TCE-AM) já avaliou as contas e emitiu um parecer prévio favorável à sua aprovação, embora com algumas recomendações. Essa decisão foi unânime entre os conselheiros durante uma sessão especial realizada em dezembro de 2022.
Entre as observações feitas pelo TCE estão a necessidade urgente da realização de concursos públicos para substituir servidores temporários nas secretarias onde há um número excessivo desses profissionais em relação aos efetivos. Além disso, o tribunal alertou sobre a concessão indiscriminada de benefícios tributários sem comprovação adequada conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro ponto criticado diz respeito aos gastos com publicidade institucional. O relator do processo no TCE, conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, reforçou as recomendações feitas pelo Ministério Público de Contas e enfatizou a importância da transparência nos dados financeiros municipais.Se aprovado pela Câmara Municipal, este projeto formalizará as contas como válidas e consolidará o entendimento técnico emitido pelo TCE-AM sobre os atos administrativos referentes ao ano fiscal mencionado.A tramitação seguirá agora para análise das demais comissões permanentes antes da votação final no plenário.
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