O Ministério Público Federal (MPF) iniciou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades administrativas envolvendo o ex-prefeito de Manacapuru, Betanael da Silva D’Ângelo, e Jaziel Nunes de Alencar.Essa ação é uma resposta ao acórdão nº 1255/2024 da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), que já havia condenado o ex-gestor pela falta de comprovação na aplicação dos recursos federais recebidos por meio do Termo de Compromisso nº 424488-50/2014.
A investigação do MPF está diretamente relacionada à Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal, que atua como mandatária do Ministério das Cidades. A TCE foi motivada pela ausência de comprovação sobre a destinação correta dos recursos federais transferidos conforme o mencionado Termo.
O Termo TC-424488-50/2014 previa um repasse total de R$ 2.309.764,46, sem exigência de contrapartida por parte do município. O acordo teve validade entre 29 de julho de 2014 e 24 de dezembro de 2018, com prazo final para prestação das contas estabelecido em fevereiro deste ano.
de acordo com informações contidas no documento do TCU, os repasses realizados totalizaram R$ 2.306.777,65; desse montante, R$ 1.453.088,29 foram efetivamente desbloqueados para uso pelo município. O Tribunal apurou que os responsáveis foram notificados sobre as irregularidades encontradas; no entanto, a falta de justificativas adequadas e a não devolução dos valores levaram à instauração da Tomada.
Em um trecho relevante do documento oficial é destacado: “O Tomador concluiu que o prejuízo era equivalente a R$ 1.453.088,29 e imputou essa quantia aos Srs. Jaziel Nunes e Betanael D’Ângelo”.
No julgamento realizado em fevereiro deste ano pelos ministros do TCU ficou decidido que as contas apresentadas por ambos eram irregulares; assim sendo condenaram-os solidariamente ao pagamento dos valores pendentes com correção monetária e juros desde as datas especificadas até o ressarcimento completo aos cofres públicos.
Além disso, cada um deles recebeu uma multa individual no valor total de R$ 80 mil reais; o prazo para comprovar a quitação dessa dívida será contado a partir da notificação formal recebida.
Diante das evidências levantadas pelo TCU, o procurador Edmilson da Costa Barreiros Junior optou pela abertura deste Inquérito Civil visando aprofundar as investigações sobre as supostas irregularidades na aplicação dos repasses federais destinados ao município manacapurense.“É função institucional do Ministério Público promover inquéritos civis e ações judiciais voltadas à defesa dos interesses coletivos”, afirmou Barreiros Junior em sua decisão oficial.
A investigação buscará esclarecer todas as questões relacionadas às alegações feitas quanto à má gestão desses recursos públicos e poderá resultar em ações judiciais contra os envolvidos caso se confirme improbidade administrativa ou desvio financeiro significativo.
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