O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) impôs uma multa de R$ 14 mil ao prefeito de Nova Olinda do Norte, Adenilson Lima Reis, devido ao descumprimento das normas que exigem ampla publicidade nos processos licitatórios. A decisão foi unânime entre os conselheiros durante a 8ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta terça-feira (8).
A penalidade surgiu após uma representação da Secretaria de Controle Externo (Secex), fundamentada em uma denúncia recebida pela Ouvidoria do TCE-AM. O caso envolveu a falta de publicação do edital referente ao Pregão Presencial SRP nº 001/2024 tanto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) quanto no Portal da Transparência do Município. Essa omissão contraria a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Licitações.
De acordo com os documentos analisados, o edital foi publicado apenas em 16 de outubro no PNCP e em 23 de outubro no portal municipal — mais de dois meses após a realização da sessão pública da licitação, que ocorreu em 8 de agosto. Para o relator Érico Desterro, essa falha comprometeu tanto a competitividade quanto a transparência da licitação.
Além da multa aplicada ao prefeito, o TCE determinou que todos os documentos relacionados às futuras licitações sejam divulgados simultaneamente nos meios legais exigidos para evitar novas sanções.
Na mesma sessão, também foi multada Patrícia Lopes Miranda, ex-prefeita de Presidente Figueiredo. Ela recebeu uma penalidade no valor R$ 6,8 mil por ter reeditado um edital sem as correções necessárias para uma concorrência pública anteriormente suspensa pelo próprio TCE. O novo edital apresentava cláusulas contraditórias e não cumpria com as obrigações legais referentes à apresentação dos balanços contábeis dos últimos dois exercícios.O colegiado alertou que qualquer contratação emergencial deve ser justificada conforme as legislações vigentes e determinou que a atual gestão corrija o edital se desejar retomar o processo licitatório.
Durante esta sessão foram julgados um total de 44 processos envolvendo diversas representações e auditorias operacionais. A próxima reunião está agendada para ocorrer no dia 15 abril às 10h.
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