O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aceitou uma representação acompanhada de um Pedido de Medida Cautelar,protocolada pela empresa A. S. R. Locação de Veículos Ltda. A denúncia se dirige à Comissão Municipal de Contratação (CMC) da Prefeitura Municipal de Barreirinha, apontando possíveis irregularidades em processos licitatórios realizados pela administração local.
Conforme o documento apresentado ao TCE-AM, a empresa alega que houve um ato ilegal por parte da Prefeitura e solicita uma investigação detalhada por parte do Tribunal. Essa alegação se encaixa nos critérios que justificam a apresentação da Representação ao órgão fiscalizador.
A presidente do TCE-AM, conselheira Yara Lins, analisou a denúncia e decidiu aceitá-la como representação com pedido cautelar. Em sua decisão, ela ressaltou o respaldo legal para tal ação tce-am-decisao-judicial-favorece-o-procurador/” title=”Restituição de R$ 4,5 Milhões ao …AM: Decisão Judicial Favorece o Procurador”>conforme o Regimento Interno do TCE/AM (RITCE/AM).
“A representação está prevista no artigo 288 do Regimento Interno do TCE/AM (RITCE/AM), sendo cabível em situações que demandem apuração de ilegalidade ou má gestão pública”, explicou Yara Lins.Sobre a legitimidade da denúncia, a conselheira destacou que a empresa A. S. R. Locação de veículos Ltda., sendo uma pessoa jurídica privada, está entre os legitimados ativos para apresentar Representações.
A empresa busca através dessa denúncia e pedido cautelar que o TCE-AM realize uma investigação minuciosa sobre as supostas ilegalidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Barreirinha através da sua Comissão Municipal de Contratação. Os detalhes específicos das irregularidades levantadas não foram explicitados na decisão inicial.
O Pedido de Medida Cautelar anexo à representação indica que há urgência na análise deste caso pelo Tribunal, visto que medidas cautelares são utilizadas quando há risco iminente ou difícil reparação caso as questões levantadas não sejam imediatamente revistas ou suspensas.
Com a aceitação da denúncia e pedido cautelar pelo TCE-AM, o processo será encaminhado para um conselheiro relator responsável por avaliar formalmente as alegações apresentadas e decidir sobre os próximos passos necessários.Nesta fase inicial, o relator poderá solicitar informações adicionais à Prefeitura e à Comissão Municipal para esclarecer os pontos mencionados pela denunciante.
se for constatada procedência nas alegações e confirmadas irregularidades durante as investigações realizadas pelo TCE-AM, poderão ser determinadas ações corretivas por parte da prefeitura ou até mesmo sanções aos responsáveis envolvidos no caso denunciado.Continue acompanhando as atualizações desta situação no Portal Notícias do Amazonas para estar sempre bem informado sobre os desdobramentos relacionados à fiscalização dos recursos públicos em Barreirinha!
