Na última semana,o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou a proposta que previa a redução de penas para pessoas envolvidas em atos antidemocráticos. A decisão foi comunicada ao Congresso Nacional, aumentando o número de vetos presidenciais ainda pendentes de análise. Atualmente, tramitam no Legislativo 70 vetos, sendo 69 do governo Lula e um do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Veto presidencial e tramitação no Congresso
O veto faz parte do processo legislativo previsto na Constituição Federal. Após a aprovação das propostas pelo Congresso, a Presidência tem um prazo de 15 dias úteis para se manifestar sobre sanção ou veto. Caso haja veto, o Legislativo dispõe de até 30 dias para apreciar a decisão; esgotado esse prazo, o tema deve ser incluído com prioridade na ordem do dia da sessão seguinte. No entanto, essa regra nem sempre é cumprida e alguns vetos permanecem sem análise por anos.
Entre os vetos recentes assinados por Lula está o Projeto de Lei da Dosimetria – rejeitado integralmente durante cerimônia que marcou os três anos dos ataques ocorridos em 8 de janeiro -, sob justificativa governamental de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
Outros vetos importantes
Além da proposta sobre redução das penas em atos antidemocráticos, Lula também rejeitou uma medida que unificava o limite máximo de idade para concursos policiais e outra que estabelecia novo prazo para regularização fundiária em imóveis rurais localizados em áreas fronteiriças.
Aumento no número de deputados federais
Um dos pontos mais controversos foi o veto presidencial à ampliação do número total de deputados federais no Congresso Nacional. O projeto aprovado pelos parlamentares previa aumentar as cadeiras legislativas dos atuais 513 para 531 representantes.
Essa iniciativa buscava atender uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF),que apontou demora excessiva por parte do Legislativo na aprovação da lei complementar necessária à redistribuição das vagas entre os estados brasileiros.
No entanto, o Planalto argumentou que esse aumento violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal e optou pelo veto integral à proposta. em resposta ao pedido feito pela Advocacia do Senado Federal, o STF prorrogou o prazo para cumprimento dessa redistribuição eleitoral e adiou qualquer avanço nesse debate até 2026.
Vetos parciais predominam
Do total dos vetos pendentes no Congresso Nacional atualmente – cerca de setenta – mais de 80% são parciais, enquanto os demais correspondem a rejeições totais às matérias aprovadas pelo Parlamento.Análise atrasada: caso Bolsonaro
Desde 2022 há atraso na apreciação parlamentar sobre um veto feito pelo ex-presidente Jair bolsonaro relacionado à retomada gratuita do despacho despachado nas companhias aéreas comerciais brasileiras. Embora tenha sido aprovada pela Câmara dos Deputados essa retomada gratuita nos voos domésticos, Bolsonaro rejeitou trecho específico proibindo cobrança adicional nessa modalidade durante sanção presidencial.
Conclusão
Os recentes vetos presidenciais reforçam as tensões entre Executivo e legislativo quanto às prioridades políticas nacionais. A decisão sobre redução das penas aos envolvidos nos atos antidemocráticos soma-se aos demais entraves legislativos ainda não resolvidos.
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