O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 26 vetos, o Orçamento da União para 2026, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro.A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (31). O orçamento total previsto é de aproximadamente R$ 6,5 trilhões e estabelece as bases para a gestão financeira do país no próximo ano.
Orçamento Geral e Metas Fiscais
O valor global destinado aos Três Poderes foi fixado em cerca de R$ 2,4 trilhões.Do total do orçamento fiscal e da seguridade social (OFSS), 28% serão reservados exclusivamente para o pagamento dos juros da dívida pública, correspondendo a R$ 1,82 trilhão. Para o ano de 2026, está previsto um superávit primário de R$ 34,26 bilhões, que pode chegar até R$ 68,52 bilhões. Contudo, conforme a legislação vigente do arcabouço fiscal brasileiro, a meta poderá ser cumprida mesmo que o resultado seja zero.
A meta fiscal permite ainda um déficit primário máximo de até R$ 6,75 bilhões. Importante destacar que as despesas com investimentos vinculados ao Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC não serão consideradas dentro dessa meta e estão limitadas a R$ 5 bilhões.Salário Mínimo e Benefícios
A LDO assegura que o reajuste anual do salário mínimo será compatível com a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e seguirá as regras previstas para valorização. Para janeiro de 2026 está definido um salário mínimo no valor de R$ 1.621.
Além disso, fica vedado qualquer aumento nos benefícios relacionados ao auxílio-alimentação ou refeição e à assistência pré-escolar acima da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa regra vale desde a última revisão feita pelos Três Poderes – Executivo Legislativo e Judiciário – além dos Ministérios Públicos da União e Defensoria Pública.
emendas Parlamentares
O texto orçamentário prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares destinadas por deputados federais e senadores para obras públicas, programas sociais ou projetos nos estados e municípios brasileiros. Deste montante:
- Aproximadamente R$ 37,8 bilhões são destinados às emendas impositivas,cujo pagamento é obrigatório.
- As emendas individuais somam cerca de R$ 26,6 bilhões.
- As chamadas emendas bancadas estaduais ficam com aproximadamente R$ 11,2 bilhões.
Vetos Presidenciais
Na mesma edição extra do DOU foi publicado também o detalhamento jurídico dos motivos pelos quais foram vetados os trechos específicos no projeto aprovado pelo Congresso Nacional.
Entre os principais vetos está o trecho que aumentava os recursos destinados ao Fundo Partidário usado pelas legendas políticas para financiar campanhas eleitorais; segundo o presidente Lula essa alteração reduziria recursos essenciais à Justiça Eleitoral além ultrapassar limites legais das despesas primárias governamentais.
Outro veto importante impediu pagamentos referentes às emendas parlamentares destinadas a projetos sem licença ambiental prévia ou sem projeto técnico aprovado pela engenharia responsável. O governo justificou que esses requisitos são fundamentais antes do início das obras ou ações previstas; assim evita-se alocar recursos onde há impedimentos técnicos ou legais identificados previamente.
Também foi rejeitada proposta que permitiria reativar restos a pagar não liquidados entre os anos de 2019 até 2023 – valores considerados fora dos prazos estabelecidos pela legislação vigente desde decreto federal datado ainda na década passada.
Despesas Não Contingenciáveis
No despacho presidencial constam ainda despesas consideradas essenciais que não poderão sofrer contingenciamento orçamentário durante o exercício financeiro:
- Custos relacionados à fiscalização nas agências reguladoras;
- Despesas com defesa agropecuária;
- Programas voltados à inclusão feminina na transição energética;
- Apoio educacional direcionado às pessoas com altas habilidades/superdotação;
Segundo Lula essas restrições visam garantir maior autonomia administrativa aos órgãos públicos responsáveis por essas áreas estratégicas sem comprometer sua capacidade operacional devido à limitação financeira abrupta.
Conclusão
Com este conjunto orçamentário sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva fica definido um planejamento financeiro robusto para enfrentar desafios econômicos futuros mantendo equilíbrio fiscal moderado aliado à proteção social essencial como reajuste digno ao salário mínimo nacional. Os vetos aplicados reforçam critérios técnicos importantes visando transparência no uso dos recursos públicos.Acompanhe as atualizações da matéria e outras reportagens relevantes no Portal Notícias do Amazonas e fique sempre bem informado com as notícias de manaus e região!