O deputado estadual Carlos Minc (PSB) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o artigo 21 da Lei Estadual nº 11.003/2025, que institui a chamada “gratificação faroeste” no Rio de Janeiro. Esse benefício concede um bônus de até 150% do salário para policiais que se destacam pela “neutralização de criminosos” durante operações, termo frequentemente associado a mortes em confrontos.A medida tem gerado controvérsia e está sendo questionada judicialmente por suposta inconstitucionalidade.
Gratificação faroeste: origem e polêmica
A lei que reorganiza a Secretaria Estadual de Polícia Civil foi aprovada em outubro de 2025 na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Durante sua tramitação, uma emenda incluiu a premiação para agentes envolvidos na “neutralização” de suspeitos. Essa expressão é alvo de críticas por estar relacionada à letalidade policial.
Organizações defensoras dos direitos humanos condenam o bônus, argumentando que ele estimula práticas violentas e excessivas nas ações policiais. Além disso, tanto a Defensoria Pública da União quanto o Ministério Público Federal apontam vícios constitucionais no dispositivo legal.
Veto derrubado e repercussão política
Inicialmente, o governador Cláudio Castro vetou o artigo alegando questões orçamentárias. No entanto, em 18 de dezembro, os deputados estaduais decidiram derrubar esse veto e restabelecer a gratificação faroeste.Imediatamente após essa decisão publicada no Diário Oficial, Carlos minc protocolou a ADI contestando sua validade jurídica.
Histórico marcado por violência
O processo foi encaminhado ao desembargador Andre Emilio Ribeiro von Melentovytch para análise. Na ação judicial,Minc classifica o bônus como um incentivo ao “extermínio recompensado”. Ele baseia seu argumento em estudo do sociólogo Ignacio Cano que revelou dados alarmantes: nos anos 1990, cerca de 65% das mortes atribuídas à gratificação foram execuções extrajudiciais.
Minc relembra ainda sua atuação há duas décadas quando conseguiu suspender essa mesma gratificação após denúncias graves sobre abusos cometidos sob seu amparo: “Em três anos foram registradas mais de três mil mortes; a maioria não resultou realmente em confronto”, declarou à imprensa.Debate constitucional e segurança pública
Com esse histórico conturbado ressurgindo no debate público estadual, cabe agora à Justiça avaliar se o pagamento desse bônus viola princípios constitucionais fundamentais ou se fere direitos relacionados à segurança pública sem excessos ou arbitrariedades.
Conclusão
A controvérsia sobre a gratificação faroeste reacende discussões importantes sobre políticas públicas voltadas para segurança e respeito aos direitos humanos no Rio de Janeiro.O desfecho dessa ação direta poderá definir rumos decisivos para as práticas policiais na região nos próximos anos.
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