Entre 1º de janeiro e 13 de maio deste ano, foram registradas 7.887 denúncias de estupro de vulnerável no serviço Disque Direitos Humanos (disque 100). A média diária nos primeiros 134 dias foi de aproximadamente 60 casos, o que equivale a dois registros por hora, segundo dados da Agência Brasil. Esses números preocupam ainda mais diante da possível aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.904/2024, que pode agravar a situação das vítimas e aumentar os casos de gravidez indesejada entre crianças e adolescentes em situação vulnerável.
Projeto de Lei 1.904/2024: punições mais severas para aborto após 22 semanas
O PL,proposto por um grupo de 32 deputados federais,equipara o aborto ao crime de homicídio e prevê penas que variam entre seis e vinte anos para meninas e mulheres que realizarem o procedimento após a vigésima segunda semana gestacional – mesmo quando vítimas de estupro. Essa punição ultrapassa até mesmo as previstas para quem comete estupro contra vulnerável, cuja reclusão varia entre oito e quinze anos. Atualmente, a legislação brasileira não estabelece um limite máximo para interrupção legal da gravidez.
Retrocesso inconstitucional segundo entidades
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) considera o projeto inconstitucional por violar tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto normas internacionais assinadas pelo Brasil. Em nota oficial, destaca-se que essa proposta representa um retrocesso nos direitos reprodutivos das crianças e adolescentes além da proteção às vítimas de violência sexual.A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, reforça esse alerta ao lembrar que as principais vítimas são meninas menores de quatorze anos abusadas dentro do próprio ambiente familiar – pais, avôs ou tios – justamente aquelas com maior necessidade do acesso ao aborto legal garantido pela legislação desde 1940.
Impactos sociais: maternidade forçada em meninas vulneráveis
Em média diária no país, cerca de 38 meninas com até quatorze anos tornam-se mães, totalizando mais de catorze mil gestações nessa faixa etária em dados recentes do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo Cida Gonçalves:
“O Brasil delega a maternidade forçada a essas meninas vítimas de estupro”, comprometendo seu futuro social e econômico além dos danos físicos e psicológicos causados pela gestação precoce.
A advogada Juliana Ribeiro Brandão ressalta ainda:
“Estamos institucionalizando uma barbárie ao deixar cada pessoa agir conforme suas possibilidades diante dessa situação criminosa sem resposta efetiva do Estado.”
Recorte racial nas estatísticas
De acordo com o Anuário Brasileiro Segurança Pública divulgado pelo Fórum Brasileiro Segurança Pública (FBSP), em 2022:
- 56,8% das vítimas eram pretas ou pardas
- 42,3% brancas
- Pequena parcela indígena (0,5%) ou amarela (0,4%)
Esse dado evidencia também um viés racial na questão abordada pelo PL. A pesquisadora Juliana Ribeiro Brandão observa que quem tem condições financeiras pode recorrer a abortos seguros fora do país ou clandestinos no Brasil – algo inacessível à maioria das mulheres negras pobres afetadas diretamente pela proposta.
Críticas jurídicas à proposta
especialista em direitos infantojuvenis Ariel De Castro Alves classifica o PL como uma verdadeira aberração jurídica. Ele defende melhorias urgentes no atendimento social psicológico policial judicial às mulheres grávidas devido a estupros ou riscos graves à saúde materna/fetal.
Ele explica ainda que atrasos na realização dos procedimentos legais muitas vezes ocorrem não por vontade própria das vítimas mas devido à pressão dos agressores; burocracia nos serviços públicos; além da resistência moral/religiosa presente tanto entre profissionais quanto familiares dessas mulheres.
Contexto político acelerando tramitação
Para jolúzia Batista , articuladora política do Centro Feminista Estudos Assessoria (Cfemea), trata-se claramente “de uma tragédia” impulsionada por interesses políticos-eleitorais ligados às eleições municipais deste ano bem como à sucessão na Mesa Diretora Câmara Deputados prevista para fevereiro próximo.
A votação simbólica acelerada foi determinada pelo presidente Arthur Lira , sem passar pelas comissões responsáveis nem permitir debate público amplo – atitude criticada duramente pelo movimento Me Too Brasil como golpe aos direitos fundamentais femininos infantojuvenis .
Dados alarmantes sobre violência sexual no Brasil
Segundo publicação FBSP , três quartos dos estupros registrados envolvem pessoas incapazes consentir – seja pela idade inferior aos quatorze anos ou outras condições físicas/mentais . O Instituto Pesquisa Econômica Aplicada estima apenas cerca oito vírgula cinco porcento desses crimes são formalmente denunciados , projetando ocorrências anuais reais próximas a oitocentos vinte dois mil casos . Mantendo essa proporção , haveria mais seiscentos dezesseis mil situações envolvendo vulneráveis anualmente .
Diante desse cenário preocupante é essential acompanhar atentamente os desdobramentos legislativos relacionados ao tema para garantir proteção efetiva às crianças brasileiras especialmente as residentes no Amazonas .
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