Nesta terça-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O julgamento, que se arrastava há nove anos devido a sucessivos pedidos de vista e suspensões, definiu que as punições contra usuários terão natureza administrativa e não criminal. A corte ainda deixará para a próxima sessão a definição da quantidade que caracteriza o uso pessoal e diferencia usuários de traficantes.
Decisão do STF sobre o porte de maconha
Com essa decisão histórica, o porte de maconha permanece como comportamento ilícito, ou seja, continua proibido fumar em locais públicos. No entanto, as penalidades aplicadas aos usuários deixam de ser criminais e passam a ser administrativas. Isso significa que não haverá mais registro criminal por reincidência nem cumprimento obrigatório de prestação de serviços comunitários para quem portar pequenas quantidades da droga.
Definição da quantidade permitida
A Corte adiou para amanhã (26) a fixação do limite exato entre consumo pessoal e tráfico. Pelos votos já manifestados pelos ministros, esse limite deve variar entre 25 e 60 gramas ou até seis plantas fêmeas da cannabis.
Análise jurídica: constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas
O STF avaliou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 – conhecida como Lei de Drogas – que trata das penas alternativas aplicáveis aos usuários para diferenciar os casos dos traficantes.Essas medidas incluem prestação obrigatória de serviços à comunidade, advertências sobre os efeitos das drogas e participação em cursos educativos.
Embora tenha sido retirada a pena privativa de liberdade prevista anteriormente no artigo, a criminalização do porte permaneceu vigente, mantendo os usuários sujeitos à investigação policial e processos judiciais relacionados às penas alternativas previstas na lei.
Entendimento dos ministros
A maioria dos magistrados concordou em manter válida essa legislação mas reconheceu que as punições impostas aos consumidores não têm caráter criminal propriamente dito.
Esclarecimento sobre legalização
Durante o julgamento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso destacou com clareza: não houve legalização da maconha com esta decisão; o consumo continua sendo uma conduta ilícita no Brasil.
Ele afirmou ainda que “em nenhum momento estamos legalizando ou dizendo que consumir drogas é algo positivo”. O foco está na busca por estratégias mais eficazes diante do aumento constante no consumo e fortalecimento das organizações criminosas ligadas ao tráfico.
Histórico dos votos no julgamento
O processo teve início em 2015 com voto favorável à descriminalização geral pelo relator Gilmar Mendes. Posteriormente ele restringiu sua posição apenas ao porte para uso pessoal da maconha com critérios claros para distinguir usuário e traficante.
Outros ministros também apresentaram suas posições:
- Luís Roberto Barroso defendeu limite máximo inicial em até 25 gramas ou seis plantas.
- Alexandre de Moraes sugeriu ampliar esse limite até 60 gramas.
- Rosa Weber acompanhou essa linha antes mesmo da aposentadoria.
- Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques propuseram manter crime previsto na lei mas estabelecer parâmetros claros.
- Dias Toffoli apresentou uma terceira via defendendo prazo ao Congresso Nacional para regulamentar esses limites após reconhecer constitucionalidade geral.
Na sessão desta terça-feira (25), Toffoli reafirmou seu posicionamento contrário à descriminalização plena enquanto Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram favoravelmente ao reconhecimento dessa mudança jurídica importante.
Conclusão
A decisão recente do Supremo Tribunal Federal representa um marco nas políticas públicas relacionadas às drogas no Brasil sem promover sua legalização formalizada. Para os moradores do amazonas especialmente interessados nas mudanças legislativas nacionais relacionadas às questões sociais urbanas é basic acompanhar essas transformações jurídicas atentamente.Acompanhe as atualizações desta matéria e outras reportagens relevantes no Portal Notícias do Amazonas e fique sempre bem informado com as notícias de Manaus e região!