A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) aplicou multas às operadoras de telefonia Oi, Vivo e TIM por propaganda enganosa relacionada à divulgação da tecnologia 5G no Brasil. A penalização ocorreu após constatação de que as empresas não informaram de forma clara e adequada as limitações das tecnologias DSS (Dynamic Spectrum Sharing) e refarming,induzindo os consumidores ao erro sobre a real disponibilidade do serviço.As multas foram aplicadas em processo administrativo e os valores serão destinados ao Fundo de Defesa de direitos Difusos (FDD).
Multas aplicadas às operadoras por propaganda enganosa
A Senacon identificou que as mensagens publicitárias das operadoras falharam na prestação de informações corretas,claras,precisas e ostensivas. A TIM recebeu uma multa no valor de R$ 2 milhões por descumprimento das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Já a Vivo foi multada em R$ 1,46 milhão, enquanto a Oi terá que pagar R$ 1,33 milhão. Em maio deste ano, a empresa Claro também foi penalizada com uma multa de R$ 922,8 mil pela mesma prática.
Detalhes sobre o serviço anunciado
Segundo a Senacon, os consumidores foram levados a acreditar que já poderiam usufruir da tecnologia completa da quinta geração (5G). Na verdade, o serviço oferecido correspondia a uma versão inferior chamada “non standalone”, que utiliza redes 4G com algumas características próximas ao 5G mas ainda apresenta limitações quando comparado à versão “standalone”, esta sim com antenas próprias e equipamentos dedicados.
O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, esclareceu: “As empresas anunciaram a tecnologia 5G sem informar adequadamente que se tratava da versão ‘non standalone’, dependente das tecnologias DSS ou refarming”.
Possibilidade de recurso administrativo pelas operadoras
As companhias ainda têm o direito de recorrer administrativamente contra as multas impostas pela Senacon. Caso optem por renunciar ao recurso administrativo dentro do prazo estabelecido pelo órgão regulador, poderão obter um desconto equivalente a 25% no valor total da multa aplicada.
Até o momento desta publicação,apenas a Vivo se manifestou oficialmente informando à Agência Brasil que não comenta decisões administrativas em andamento. A Oi e TIM ainda não emitiram posicionamento público sobre o assunto.
Impacto para os consumidores e próximos passos
Essa ação reforça o compromisso dos órgãos reguladores brasileiros em garantir transparência nas informações prestadas aos consumidores sobre novas tecnologias como o 5G. É fundamental que as empresas comuniquem claramente todas as condições técnicas para evitar confusão ou expectativas equivocadas entre usuários finais.
Considerações finais para os moradores do Amazonas
Para quem acompanha notícias relacionadas à conectividade na região Norte do país – especialmente no Amazonas – essa decisão é importante porque reforça mecanismos legais contra práticas comerciais enganosas envolvendo serviços essenciais como telefonia móvel.
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