O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na execução do Contrato nº 156/2021, firmado entre a Prefeitura de Borba e a empresa J A Rabello Eireli-ME.A investigação foi formalizada por meio da Portaria de Instauração nº 2025/0000220012.01PROM_BOR, assinada pela Promotoria de Justiça da comarca de borba, após o encerramento do prazo previsto para a Notícia de Fato que inicialmente tratava do caso.
Investigação sobre contrato com empresa J A Rabello Eireli-ME
O contrato em questão tem origem no Convite nº 19/2021 e prevê a aquisição de equipamentos permanentes destinados às unidades vinculadas ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e ao CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) no município. Segundo o MPAM, há indícios que apontam para irregularidades na execução desse acordo, motivo pelo qual a Notícia de Fato foi convertida em Inquérito Civil para aprofundar as apurações por meio das medidas extrajudiciais cabíveis.
Fundamentação legal e tramitação do inquérito
A abertura deste procedimento está respaldada pelo artigo 129, inciso III, da Constituição Federal; pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993); pela Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa); além das normas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo Conselho Superior do MPAM.
Para conduzir as investigações, foi designado o servidor Taylon Silva lima como secretário responsável pelo inquérito civil. A portaria também determina a publicação oficial da instauração no Diário Oficial Eletrônico do MP-AM e estabelece o cumprimento das diligências já previstas nos autos.
Detalhes sobre o objeto contratual
O foco principal está na compra dos equipamentos permanentes que serão utilizados nas unidades sociais ligadas ao CRAS e CREAS em Borba. Essas instituições são essenciais para oferecer assistência social especializada à população local, reforçando programas voltados à proteção social básica e especial.
próximos passos nas investigações
Com base nos indícios levantados até agora, o MPAM seguirá com as medidas necessárias para esclarecer os fatos relacionados à execução contratual. O objetivo é garantir transparência na aplicação dos recursos públicos municipais envolvidos nesse processo.
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