A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (16), um projeto de lei que visa aumentar a transparência e o controle sobre os benefícios fiscais concedidos pelo governo federal. A proposta também determina um corte linear de 10% nesses incentivos para diversos setores da economia. Com a aprovação na Câmara, o texto agora segue para análise do Senado.
redução dos incentivos fiscais e tributos afetados
O projeto estabelece a diminuição dos benefícios fiscais relacionados ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), além do Pasep Importação, Cofins e Cofins Importação. Também estão incluídos no corte o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O texto ainda prevê que possam ser reduzidos o imposto de importação e a contribuição previdenciária patronal.
O senado-discute-implementacao-de-seguranca-armada-e-vigilancia-obrigatoria-nas-instituicoes-de-ensino/” title=”… Discute Implementação de Segurança Armada e Vigilância Obrigatória nas Instituições de Ensino”>relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), destacou que a concessão indiscriminada desses benefícios enfraquece o sistema tributário brasileiro e contribui para ampliar as desigualdades sociais. Segundo ele,embora políticas voltadas ao estímulo econômico sejam importantes,os benefícios fiscais costumam ser uma ferramenta cara,pouco eficaz e com baixa transparência,muitas vezes favorecendo interesses privados sem retorno social significativo.
Competência do Executivo para definir cortes
De acordo com o texto aprovado pela Câmara, caberá ao Poder executivo decidir como será aplicada efetivamente essa redução nos incentivos fiscais. Essa prerrogativa se justifica pelo impacto direto dessas alterações no orçamento público.
Entre os incentivos passíveis de corte estão aqueles vinculados ao Regime Especial da Indústria química (Reiq), créditos presumidos de IPI concedidos às empresas exportadoras na compra interna de embalagens e matérias-primas, além dos créditos presumidos referentes ao PIS/Cofins tanto na produção nacional quanto na importação.
Setores como produtos farmacêuticos, mercadorias derivadas de origem animal, fertilizantes e agrotóxicos podem ser diretamente afetados por essas medidas. por outro lado, permanecem preservados os benefícios ligados aos produtos da cesta básica nacional. Também ficam excluídos das reduções os incentivos destinados às entidades filantrópicas sem fins lucrativos; à desoneração da folha salarial; bem como programas sociais como Minha Casa Minha Vida e universidade para Todos.
Aumento tributário em apostas online e fintechs
além das reduções nos incentivos fiscais mencionadas acima, o projeto prevê aumento gradual das alíquotas aplicadas aos serviços digitais relacionados às apostas online – conhecidas popularmente como bets – assim como às fintechs.
Para as plataformas de apostas online está prevista uma elevação progressiva: passando dos atuais 12% para 13% em 2026; 14% em 2027; até atingir 15% em 2028. Já as fintechs terão aumento na Contribuição Social sobre Lucro Líquido: saindo dos atuais 15%,subirão para 17,5% até dezembro de 2027; alcançando depois uma alíquota final de 20%,válida a partir do ano seguinte.Conclusão
O projeto aprovado pela Câmara representa um esforço importante no sentido não apenas reduzir gastos públicos por meio da diminuição dos incentivos tributários indiscriminados mas também aprimorar mecanismos que garantam maior transparência no uso desses recursos públicos essenciais à economia brasileira. Agora sob análise do Senado Federal é fundamental acompanhar seu andamento visando garantir equilíbrio fiscal aliado à justiça social nas políticas públicas adotadas pelo país.
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