Após a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Nacional se aproxima da reta final das atividades deste ano. Na próxima semana,não estão previstas sessões deliberativas ordinárias no plenário da Câmara dos Deputados,mas ocorrerão debates e votações nas comissões permanentes e especiais. Entre os destaques estão a promulgação de uma Emenda à Constituição que concede isenção do IPVA para veículos com 20 anos ou mais, além de discussões sobre segurança pública, educação e o escândalo envolvendo o Banco Master.
Atividades na Câmara dos Deputados
Na terça-feira (9),será realizada sessão solene para promulgar a PEC 72/23,que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros com 20 anos ou mais. A medida visa uniformizar a legislação em todo o país,beneficiando principalmente famílias de baixa renda que possuem veículos antigos.
Ainda na Câmara, está prevista reunião para apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25, relacionada à Segurança Pública. O relator adiou inicialmente sua apresentação aos líderes partidários para aprofundar as conversas e avaliar o “sentimento da Casa”. Entre os pontos destacados está a limitação dos atos normativos emitidos pelo conselho Nacional de Justiça (CNJ) que interfiram nas prerrogativas legislativas relacionadas à segurança pública. Além disso, propõe-se transformar o Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP) em um órgão consultivo em vez de deliberativo.
Debates e votações nas comissões
Embora não haja sessões deliberativas no plenário, as comissões permanentes seguem ativas:
- Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), espera-se o parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) sobre o Projeto de Lei 2531/21, que institui piso salarial nacional para profissionais da educação básica não docentes. A proposta fixa esse piso em 75% do valor pago aos professores e abrange cargos como assistentes administrativos,secretários escolares,cozinheiras,inspetores escolares,porteiros e auxiliares gerais.
- Nas comissões especiais haverá votação do parecer ao Projeto de Lei 2614/24, apresentado pelo deputado Moses Rodrigues (União-CE), que aprova o plano Nacional de Educação para 2024-2034.
- também está prevista análise ao relatório referente ao Projeto de Lei Complementar 152/25, sob responsabilidade do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). Essa proposta regulamenta serviços prestados por aplicativos privados voltados ao transporte remunerado individual e à coleta e entrega de bens. Entre os pontos principais estão regras sobre jornada mínima obrigatória, tempo conectado às plataformas digitais e contratos escritos entre motoristas ou entregadores e as empresas responsáveis pelos aplicativos.
escândalo Banco master mobiliza comissões
O caso envolvendo fraudes financeiras atribuídas ao banco Master ganhou destaque nesta semana após prisão temporária seguida por liberação judicial do presidente Daniel Bueno Vorcaro. Segundo investigações da Polícia Federal (PF), as operações fraudulentas podem ultrapassar R$ 12 bilhões.
Para tratar desse tema delicado:
- Está agendada audiência conjunta das Comissões de Finanças; previdência; Assistência Social; Infância; Adolescência; Família – reunindo dirigentes bancários locais junto a deputados estaduais, vereadores além representantes dos Tribunais Contábeis fluminenses – também participam autoridades como membros do Banco central (BC) e Ministério da Fazenda.
- No mesmo dia ocorre debate na Comissão Defesa do Consumidor acerca das consequências decorrentes da liquidação extrajudicial dessa instituição financeira. Confirmada presença dos presidentes das instituições financeiras BRB – banco Regional Brasília – Celso eloi Cavalhero -, Gabriel Galípolo presidente atual BC -, além representantes importantes como Cade (Conselho Administrativo Defesa Econômica), CVM (Comissão Valores Mobiliários) , Febraban (Federação Brasileira Bancos) , entre outros ligados diretamente ao setor financeiro brasileiro .
Conselho De Ética: processos parlamentares avançam
Na terça-feira também haverá reunião no Conselho De Ética destinada à oitivas testemunhais referentes às representações contra deputados Marcos Pollon (PL-RS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). Ainda consta pauta votação relatório elaborado pelo deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) relativo processo movido partido Novo contra Lindbergh Farias (PT-RJ).
As oitivas prosseguem na quinta-feira focadas especialmente no processo contra Marcos pollon.
Expectativa no Senado Federal
no Senado há atenção especial voltada à discussão potencial votação da polêmica PEC 48/23 cujo objetivo é alterar dispositivo constitucional estabelecendo marco temporal fixado em data promulgada pela Constituição Federal -5 outubro1988 -para reconhecimento ocupação tradicional indígena . O relator Esperidião Amin apresentou parecer favorável durante análise pela CCJ senatorial .
Aprovada recentemente pelo presidente Davi alcolumbre , essa matéria surge como resposta direta decisão monocrática ministro STF Gilmar Mendes restringindo competência denúncia ministros Corte apenas chefe Procuradoria-Geral República .
Além disso:
- Está prevista discussão acerca PEC 169/19 visando permitir acumulação remunerada cargo professor junto outro qualquer natureza . Relator Zequinha Marinho manifestou apoio .
- Votação urgente aguarda análise PLP 143/20 alterando lei complementar relativa pagamentos retroativos diversos direitos funcionais servidores públicos afetados estado calamidade pandemia covid-19.
CPI crime organizado recebe ministro Lewandowski
A Comissão Parlamentar Inquérito investigativa crime organizado terá depoimento importante: ministro Justiça Ricardo Lewandowski falará iniciativas governamentais enfrentamento problema crescente violência organizada.
Meio Ambiente ganha atenção especial quarta-feira
Na quarta-feira ministra Marina Silva deve comparecer Comissão Agricultura Reforma Agrária prestar informações relativas minuta resolução elaborada pela Comissão Nacional Biodiversidade – Conabio -, documento propõe publicação listas nacionais espécies exóticas invasoras . Presença ainda não confirmada oficialmente .
No mesmo dia comissão delibera relatório senador Jaime Bagattoli avaliando Programa Nacional Reforma Agrária Política Nacional Reforma Agrária .
O Congresso avança nos últimos trabalhos legislativos deste ano focando temas essenciais como segurança pública, educação básica profissionalizante não docente , regulação econômica digital aplicada transporte privado via aplicativo , além acompanhamento rigoroso casos financeiros relevantes impactantes sociedade brasileira .
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