A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), por 21 votos a favor e um contra, o projeto de lei que eleva a tributação sobre fintechs – empresas que atuam no mercado financeiro – e as bets, responsáveis pelas apostas esportivas online. O relatório aprovado é o mesmo apresentado na semana passada. Além disso, o PL 5473 de 2025 cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), permitindo a regularização fiscal desse público. Como tramitou em caráter terminativo, o projeto seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados caso não haja recurso no Senado.
Aumento da tributação para fintechs e bets
O texto aprovado prevê um aumento gradual da alíquota sobre as bets, elevando-a dos atuais 12% para 18% até 2028. A base de cálculo considera o total arrecadado com as apostas, descontado o valor pago aos vencedores como prêmio.
No caso das fintechs, está previsto aumento na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Atualmente fixada em 9%,passará para 12% em 2026 e chegará a 15% em 2028.Já as empresas do mercado financeiro tradicional, que hoje pagam CSLL de 15%, terão essa alíquota elevada para até 20% no mesmo período.
Justificativa do relator
O relator Eduardo Braga (MDB-AM) destacou que a medida busca promover isonomia tributária entre bancos tradicionais e outras instituições financeiras reguladas pelo Banco Central. Segundo ele:
“A alíquota de 20%,antes aplicável apenas aos bancos,incidirá também sobre sociedades de crédito,financiamento e investimentos e pessoas jurídicas de capitalização.”
Essa mudança visa corrigir distorções na carga tributária entre entidades com operações semelhantes.
Alterações no relatório original
Na sessão desta terça-feira, eduardo Braga retirou diversas modificações relacionadas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), após sinalizações contrárias do Ministério da Fazenda. O senador explicou que essas alterações poderiam modificar uma lei recém-sancionada que isenta quem recebe até R$ 5 mil mensais do IRPF.
Apesar das críticas da Fazenda à manutenção do texto anterior – fruto de acordo entre parlamentares – Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, defendeu manter o parecer original apresentado na semana passada:
“Vou pedir ao senador Eduardo Braga que retire o adendo novo e mantenha aquele já acordado.”
Com isso, foi votado novamente esse parecer sem alterações recentes.
Medidas contra lavagem dinheiro nas fintechs e bets
O projeto também inclui normas mais rigorosas para dificultar a utilização das fintechs e das bets em esquemas ilegais como lavagem dinheiro vinculada ao crime organizado.
Entre os pontos previstos estão critérios mais claros para autorização dessas operações pelo Ministério da Fazenda. Caso haja dúvidas quanto à idoneidade dos administradores ou controladores dessas empresas,autorizações poderão ser negadas.
Além disso:
- Estabelecem-se requisitos mínimos para comprovação dessa idoneidade.
- Empresas digitais terão prazo máximo de até 48 horas úteis para remover páginas ilegais.
- Descumprimentos acarretarão sanções administrativas severas: multas podem chegar a R$ 50 mil por operação irregular além da suspensão temporária dos serviços prestados pelos operadores envolvidos.
Programa especial para baixa renda
Outro destaque é a criação do Programa Pert-Baixa Renda voltado à renegociação tributária destinada às pessoas físicas com rendimentos limitados:
- podem aderir aqueles com rendimentos mensais até R$ 7.350 ou anuais inferiores a R$ 88.200, referentes ao ano-calendário de 2024.
- A adesão deve ser feita mediante requerimento dentro do prazo máximo estabelecido em noventa dias após publicação da lei.
- Abrange débitos indicados pelo contribuinte ou responsável fiscalmente pela dívida.
Restituição por remessa ilegal ao exterior
O PL ainda permite aos contribuintes residentes fora do país solicitar restituição dos impostos cobrados acima dos limites legais incidentes sobre lucros e dividendos enviados ao exterior nos últimos cinco anos.
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