O presidente luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quarta-feira (26), uma nova lei que isenta do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais e aumenta a tributação para as faixas de renda mais altas. A medida, uma das principais promessas da campanha de lula em 2022, entrará em vigor a partir de janeiro do próximo ano e beneficiará mais de 15 milhões de brasileiros.
Isenção e descontos no Imposto de Renda
A nova legislação amplia a faixa de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, enquanto estabelece descontos para aqueles com rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350. Atualmente, apenas quem recebe até dois salários mínimos está isento do imposto. Com essa mudança, cerca de 10 milhões deixarão de pagar o tributo completamente e outros 5 milhões terão redução no valor devido.
Impactos econômicos
Especialistas consultados pela Agência Brasil destacam o potencial redistributivo da lei, que deve aumentar o consumo das famílias, reduzir o endividamento e contribuir positivamente para o crescimento econômico do país. Na prática, as alterações afetarão a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-base 2026, com impacto na declaração feita em 2027.
Tabela atualizada sem correção integral
apesar das mudanças nas faixas isentas e nos descontos aplicados às novas rendas intermediárias, não houve correção completa da tabela do IR. Segundo cálculos governamentais, corrigir toda a tabela custaria mais de R$ 100 bilhões por ano. Assim sendo:
- Quem ganha acima dos R$ 7.350 continuará pagando alíquota máxima fixa em 27,5%.
- A tabela acumula uma defasagem média superior a 154% entre os anos de 1996 e 2024, conforme dados do Dieese.
- Desde 2015 não ocorre correção parcial nas faixas salariais.
Atualmente são cinco alíquotas vigentes: zero; 7,5%; 15%; 22,5%; e 27,5%.
Tributação progressiva para altas rendas
Para compensar a perda na arrecadação causada pela ampliação da isenção para as classes médias baixas:
- Foi instituída uma alíquota extra progressiva que pode chegar até 10% sobre quem recebe mais que R$600 mil por ano (equivalente a cerca de R$50 mil mensais).
- essa regra atinge aproximadamente 140 mil contribuintes.
- Para aqueles que já pagam alíquotas superiores ou iguais a esse percentual adicional não haverá alteração.
Situação dos contribuintes ricos
Atualmente pessoas físicas com alta renda recolhem efetivamente cerca de apenas 2,5% sobre seus ganhos totais, incluindo lucros distribuídos como dividendos – valores muito inferiores à média paga pelos trabalhadores comuns (9% a11% sobre seus rendimentos).
Alguns tipos específicos como ganhos patrimoniais (heranças ou vendas), aplicações financeiras isentas ou aposentadorias por moléstia grave ficam fora dessa tributação direta pelo IR tradicional.
Além disso:
- A lei define limites máximos combinados entre impostos pagos pelas empresas e pelos contribuintes individuais.
- caso esses limites sejam ultrapassados haverá restituição anual via declaração fiscal.
Também foi estabelecida tributação específica com alíquota fixa em 10% para lucros e dividendos enviados ao exterior.
Posicionamento oficial: neutralidade fiscal
O ministro da fazenda Fernando Haddad ressaltou que esta é uma “lei neutra” sob o ponto fiscal porque “o andar superior” será responsável pela compensação financeira necessária à manutenção das contas públicas equilibradas.
Ele destacou ainda: “Quando se fala em ajuste nas contas públicas todos se assustam porque historicamente isso sempre recaiu sobre os mais pobres”.Nesta ocasião diferente foi adotado um modelo onde os ajustes foram feitos majoritariamente pelos contribuintes com maiores rendimentos – “não pelo andar inferior”.
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