Proposta extingue cargo, cria função técnica contábil e promete reforçar o controle e a transparência no pagamento de precatórios no Amazonas
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) o Projeto de Lei Ordinária nº 1006/2025, que promove uma reorganização completa na Secretaria da Central de Precatórios. A matéria, aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno em 11 de novembro, segue para análise em regime de urgência, conforme solicitado pelo presidente da Corte, desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes.
FONTE: TJAM/Reprodução
Extinção de cargo e criação de função técnica
A proposta extingue o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete (PJ-AG) e cria, em substituição, a função gratificada de Assessor da Seção de Pagamentos Judiciais (FG-SCP-II). O posto somente poderá ser exercido por servidor efetivo com formação superior em Ciências Contábeis, tornando o setor mais técnico e especializado. A remuneração corresponderá a 50% de um cargo PJ-DAS III. Segundo o TJAM, a mudança não gera aumento de despesas, pois substitui um cargo de faixa remuneratória semelhante, resultando inclusive em economia.
FONTE: Diário da Justiça Eletrônico
Justificativa: maior rigor no controle de valores
Na justificativa enviada à Aleam, o Tribunal sustenta que a Central de Precatórios enfrenta rotinas de alta complexidade, envolvendo cálculos, conferências, sigilo, movimentações financeiras e expedição de alvarás. Por isso, a Corte defende que a presença de profissionais com formação contábil é essencial para reforçar controles, reduzir riscos e evitar pagamentos indevidos.
FONTE: Diário da Justiça Eletrônico
Alterações na legislação e nova estrutura
O projeto também modifica dispositivos da Lei nº 4.062/2014 e reorganiza a estrutura funcional da Central de Precatórios.
FONTE: Diário da Justiça Eletrônico
Com a mudança, a unidade passa a contar com:
Secretário de Precatórios
Chefe da Seção de Análise e Acompanhamento Processual
Chefe de Cálculos Judiciais
Assessor da Seção de Pagamentos Judiciais (nova função)
Assistente Técnico de Precatórios
Assistente de Secretário
A Central continuará sob a coordenação de um Juiz Auxiliar de Precatórios designado pela Presidência do Tribunal.
Funções do novo assessor
O novo Assessor da Seção de Pagamentos Judiciais terá atribuições como acompanhar depósitos e pagamentos, individualizar valores, supervisionar operações bancárias, emitir alvarás eletrônicos, elaborar planilhas e relatórios enviados ao CNJ, monitorar aportes mensais dos entes devedores e manter atualizadas as informações no sistema de precatórios. Também caberá ao assessor relatar valores pendentes e auxiliar na execução do regime especial previsto na Constituição.
Responsabilidade fiscal e transparência
O TJAM afirma que a proposta segue critérios de responsabilidade fiscal e reforça a transparência no uso de recursos destinados ao pagamento de precatórios. O Tribunal argumenta que o fortalecimento da unidade é fundamental para garantir segurança administrativa e eficiência no atendimento aos credores.
Tramitação na Aleam
A proposição já está autuada no SAPL e cumpre prazo de pauta. Com o regime de urgência solicitado, a expectativa é de que o texto avance rapidamente nas comissões antes da votação em plenário. As mudanças só passam a valer após aprovação e sanção da lei.