A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 980/2024, que torna obrigatória a capacitação de agentes de segurança pública e defesa civil para o atendimento adequado a pessoas com deficiência em todo o país. A proposta, originada pela deputada Amália Barros (PL-MT), já falecida, foi aprovada com substitutivo do relator deputado Duarte Jr. (PSB-MA) e segue para análise no Senado Federal. A iniciativa visa garantir uma abordagem humanizada e inclusiva por parte das forças de segurança.
Capacitação específica para atendimento a pessoas com deficiência
O projeto determina que os agentes recebam treinamento focado na identificação, abordagem e atendimento às pessoas com deficiência, destacando temas como direitos humanos, acessibilidade e inclusão social. Essa medida busca promover um serviço público mais sensível às diferenças individuais, alinhado aos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
Lacunas históricas no atendimento
Segundo o relator Duarte Jr.,a proposta corrige falhas antigas no tratamento dispensado a cidadãos com deficiência durante abordagens policiais ou ações da defesa civil. Ele ressaltou que “uma abordagem padrão pode ser ineficaz ou até violar direitos quando aplicada a pessoas com deficiências auditivas,intelectuais ou transtorno do espectro autista”. Para ele, é essential preparar os profissionais para garantir segurança sem discriminação.
Alterações na legislação vigente
O projeto modifica a Lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), incluindo duas diretrizes nacionais essenciais:
- Capacitação efetiva dos profissionais para identificar, abordar e atender pessoas com deficiência;
- Promoção transversal de conteúdos sobre direitos humanos, acessibilidade e inclusão social conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Além disso, os programas formativos deverão contemplar conteúdos específicos sobre tratamento inclusivo, atendimento humanizado e respeito à diversidade funcional. isso assegura que as forças públicas atuem de maneira mais empática e eficiente em suas funções cotidianas.
Avanços na política pública
Essa iniciativa representa um avanço importante na política nacional voltada à segurança cidadã inclusiva. O objetivo é transformar a cultura institucional das forças públicas brasileiras para garantir que o direito à segurança seja exercido universalmente – sem exceções – respeitando as particularidades das pessoas com deficiência.
Duarte Jr.destacou ainda que essa mudança aproxima o Brasil das melhores práticas internacionais nesse campo: “É um passo decisivo para tornar a segurança pública brasileira realmente acessível a todos”.
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