O Conselho Federal de Medicina (CFM) entrou com para-guarda-municipal-de-itacoatiara-enfoque-na-solicitacao-da-medida-provisoria/” title=”Concurso Público … Guarda Municipal de Itacoatiara: Enfoque na Solicitação da Medida Provisória”>uma ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) devido à reserva de 30% das vagas para grupos vulnerabilizados, como pessoas com deficiência, indígenas, negros e quilombolas, no Exame Nacional de Residência (Enare). A disputa judicial tramita na 3ª Vara Cível de Brasília, no tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O concurso ocorreu em 20 de outubro em 60 cidades, oferecendo um total de 8.643 vagas distribuídas entre residência médica e multiprofissional em 163 instituições pelo país.
Controvérsia sobre as cotas no enare
O CFM criticou a política afirmativa adotada pela Ebserh ao afirmar que as cotas promovem “vantagens injustificáveis dentro da classe médica” e podem gerar “discriminação reversa”. Para o conselho, a seleção deveria ser baseada exclusivamente no mérito acadêmico. Apesar disso, o órgão reconhece a importância das políticas afirmativas para garantir o princípio da equidade.
Posição da Associação Médica brasileira
A Associação Médica Brasileira (AMB) também se posicionou contrária às cotas na residência médica. Segundo a AMB, todos os candidatos já são graduados em medicina e devem competir em igualdade nas provas para especialistas.
Defesa da Ebserh sobre as ações afirmativas
Em resposta às críticas, a Ebserh manifestou discordância quanto às publicações que questionam as políticas afirmativas nos editais do Enare. A empresa ressaltou que as reservas estão previstas por lei e contam com respaldo do Supremo Tribunal federal (STF), especialmente quanto ao critério étnico-racial para ingresso no ensino superior público.
Papel institucional da ebserh
Criada em 2011 e vinculada ao Ministério da Educação, a Ebserh administra atualmente 45 hospitais universitários federais. Segundo sua nota oficial, o objetivo das regras do Enare é assegurar que os programas reflitam a diversidade demográfica brasileira, contribuindo para um sistema de saúde mais inclusivo e equitativo.
Apoio da Fundação Oswaldo Cruz
O Conselho Deliberativo da fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) também expressou apoio aos critérios adotados pelo Enare relacionados às ações afirmativas. Destacou-se que o acesso à pós-graduação ainda apresenta desigualdade significativa com sub-representação dos negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência.
Funcionamento do processo seletivo do Enare
Na modalidade médica do exame, os candidatos escolhem uma especialidade antes da prova; após serem avaliados conforme pontuação obtida na prova escrita – divulgada dia 20 de dezembro – selecionam o hospital onde desejam atuar. Esse sistema é semelhante ao utilizado pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) junto ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
Residência multiprofissional
Para residências multiprofissionais nas áreas hospitalares ou outras profissões ligadas à saúde, os participantes indicam sua profissão durante inscrição; depois dos resultados são classificados conforme pontuação para escolher localidade onde pretendem trabalhar.
Os resultados finais incluem análise curricular publicada em janeiro seguinte à prova escrita; convocação dos aprovados começa dia 21 daquele mês com três chamadas previstas até completar todas as vagas disponíveis.
A área exclusiva aos candidatos disponibiliza gabaritos oficiais das provas objetivas além da plataforma digital destinada à interposição recursos contra questões contestadas durante avaliação.
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