Após receber uma denúncia anônima sobre o não pagamento do 13º salário a servidores da saúde, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) abriu uma investigação contra a Prefeitura de Maraã. A apuração, conduzida pelo promotor de Justiça Marcos Túlio pereira Correia Júnior, visa esclarecer o atraso no repasse da gratificação natalina prevista pela Lei nº 4.090/1962 aos profissionais de enfermagem, fisioterapia e biomedicina vinculados à Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).
Investigação sobre atraso na gratificação natalina
A denúncia aponta que enfermeiros, fisioterapeutas e biomédicos da semsa estão sem receber a gratificação há vários anos, mesmo com dotação orçamentária específica para esse fim. Segundo o promotor responsável pelo caso,apesar dos recursos previstos no orçamento municipal,esses profissionais não têm recebido o benefício devido.
Denúncia e contexto legal
“Há muitos anos essa verba não é paga aos profissionais ligados à Secretaria de Saúde em Maraã. Isso configura desrespeito à Constituição Federal”, afirmou Marcos Túlio Pereira Correia Júnior ao justificar a abertura da notícia de fato.
Requisição de informações à Prefeitura e órgãos municipais
Diante das alegações graves, o MPAM solicitou esclarecimentos formais à Prefeitura de Maraã, à Semsa e ao Hospital Municipal. Os órgãos devem apresentar documentos que expliquem os motivos do atraso no pagamento da gratificação natalina.
Prazos e documentos exigidos
O prefeito Pastor Edir (União) tem até 15 dias para justificar oficialmente os atrasos. Ele também deve fornecer a lista completa dos servidores beneficiados pela gratificação natalina e comprovar os pagamentos referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024. Caso existam valores pendentes, deverá apresentar um cronograma detalhado para quitação dos débitos.
Responsabilidades do Hospital Municipal e Semsa
A direção do Hospital Municipal precisa encaminhar relação atualizada dos enfermeiros, fisioterapeutas e biomédicos que atuam na unidade junto com comprovantes dos pagamentos realizados. Essa medida permitirá ao Ministério Público confrontar as informações hospitalares com os dados oficiais fornecidos pela Prefeitura.
Por sua vez, a Semsa deve detalhar como tem sido feito o repasse da gratificação aos profissionais da saúde. O órgão também deverá enviar uma planilha financeira demonstrando o impacto orçamentário do pagamento integral do 13º salário bem como as razões administrativas que levaram à suspensão temporária ou parcial desse benefício.
Consequências legais em caso de descumprimento
O despacho ministerial destaca que reter indevidamente verbas salariais pode configurar ato ilícito passível de ação por improbidade administrativa contra os responsáveis públicos envolvidos. Além disso, se as requisições feitas pelo MPAM forem ignoradas ou descumpridas sem justificativa plausível poderá ser ajuizada ação civil pública visando responsabilizar pessoalmente gestores pelos prejuízos causados tanto ao erário quanto aos servidores prejudicados.
Dessa forma fica reforçada a importância da transparência na gestão pública municipal especialmente em setores essenciais como saúde pública onde direitos trabalhistas devem ser rigorosamente respeitados para garantir atendimento adequado à população local.
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