A partir desta terça-feira (1º), as governo-dividira-medidas-fiscais-em-dois-projetos-de-lei-distintos/” title=”… dividirá medidas fiscais em dois projetos de lei distintos”>empresas de apostas eletrônicas que não solicitaram autorização para atuar no Brasil terão suas operações suspensas até que obtenham a permissão da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A medida visa regularizar o setor e garantir maior segurança aos apostadores. Enquanto isso, os sites não autorizados permanecerão acessíveis até 11 de outubro, quando serão retirados do ar pela agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O ministro da Fazenda, fernando haddad, informou que cerca de 600 páginas e aplicativos poderão ser bloqueados. Confira os detalhes sobre o processo e as consequências para as empresas e usuários.
Suspensão das atividades das empresas não autorizadas
A partir do dia 1º, todas as plataformas de apostas eletrônicas sem autorização oficial terão suas atividades interrompidas. Essa suspensão valerá até que a empresa realize o pedido formal à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e receba a aprovação necessária para operar legalmente no país.
Prazo para retirada dos sites irregulares
Apesar da suspensão das operações, os sites não autorizados continuarão disponíveis ao público até 11 de outubro.Após essa data, a Anatel será responsável por retirar essas páginas do ar como parte das ações para coibir irregularidades no setor.
Bloqueio previsto pelo governo
Na última segunda-feira (30), o ministro Fernando Haddad anunciou que aproximadamente 600 páginas web e aplicativos relacionados às apostas ilegais serão bloqueados em todo o território nacional. Essa ação reforça o compromisso do governo com a regulamentação desse mercado.
Resgate dos saldos pelos apostadores
O Ministério da Fazenda estabeleceu um prazo máximo de dez dias para que os usuários possam solicitar a restituição dos valores depositados em plataformas não autorizadas. “Se você tem dinheiro em casas de aposta, peça a restituição já, pois tem direito ao seu valor”, alertou Haddad durante pronunciamento oficial.
Processo de autorização das empresas
Pedidos registrados no sistema Sigap
A lista com as companhias que já protocolaram pedidos está disponível no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) mantido pelo Ministério da Fazenda.Até o final da tarde do dia 30, foram contabilizados 162 pedidos feitos por 158 empresas, sendo 27 solicitações realizadas somente na última semana.
Funcionamento permitido entre outubro e dezembro
Entre outubro e dezembro deste ano só poderão operar legalmente os sites previamente autorizados ou aqueles já em funcionamento antes dessa data. As demais empresas suspensas podem enviar seus pedidos quando desejarem; contudo ficarão na fila atrás dos requerimentos anteriores – um processo cuja análise pode levar meses devido à complexidade documental exigida.
Condições após aprovação
taxa obrigatória para operação legal
Após receberem aval oficial até dezembro, as companhias deverão pagar uma taxa única no valor aproximado de R$ 30 milhões para obter licença válida por cinco anos conforme determina a Lei nº 14.790/2023 – norma responsável pela regulamentação definitiva das apostas eletrônicas no Brasil.
Limite na utilização das marcas
Cada empresa poderá utilizar até três marcas diferentes durante esse período autorizado pelo governo federal.
Penalidades previstas para quem descumprir regras
A partir janeiro próximo estará vigente uma nova fase fiscalizadora: qualquer empresa operando sem autorização estará sujeita à aplicação imediata de multas que podem chegar a R$ 2 bilhões por infração, reforçando assim o rigor nas medidas contra irregularidades nesse segmento econômico emergente.
Para quem acompanha notícias locais é importante destacar como essas mudanças impactam diretamente consumidores amazonenses interessados nas plataformas digitais reguladas oficialmente pelo Estado brasileiro.
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