O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento que discute a validade do vínculo empregatício entre motoristas e entregadores de aplicativos, tema conhecido como “uberização” das relações de trabalho. As primeiras sustentações orais foram apresentadas na quarta-feira (1º), mas a data para votação ainda não foi definida pela Corte. A decisão terá impacto em cerca de 10 mil processos aguardando posicionamento do plenário.
Julgamento no STF sobre a “uberização” das relações de trabalho
O STF analisa duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e alexandre de Moraes, originadas por recursos apresentados pelas plataformas Rappi e Uber. Essas empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores.
Defesa das plataformas digitais
Durante a sessão, o advogado Márcio Eurico Vitral Amaro representou o Rappi, argumentando que a empresa atua como uma plataforma digital que conecta quem oferece serviços aos consumidores, sem estabelecer relação direta com os entregadores. Segundo ele, as entregas são realizadas por profissionais autônomos.
Ele ressaltou: “Não há relação de emprego no caso. Não existem os pressupostos legais para caracterizar vínculo empregatício, especialmente a subordinação.”
A advogada Ana Carolina Caputo bastos defendeu a Uber afirmando que ela é uma empresa tecnológica responsável apenas pela intermediação entre usuários e motoristas autônomos. Ela alertou para possíveis impactos negativos caso seja reconhecido o vínculo:
- Redução em 52% dos postos de trabalho;
- Aumento médio de 34% no preço das corridas;
- Queda de 30,7% na renda total dos motoristas.
Posição dos trabalhadores sobre precarização
Gustavo Ramos,representante da Associação dos Trabalhadores por Aplicativo Motociclistas do Distrito Federal Entorno (Atam-DF),destacou as condições precárias enfrentadas pelos profissionais da categoria. Ele criticou a criação potencialmente injusta de uma “casta” sem direitos trabalhistas garantidos.Ramos apontou problemas graves como:
- Alta incidência de acidentes envolvendo motoristas;
- Baixa contribuição previdenciária – apenas 1% recolhe INSS;
- Remuneração instável com taxas elevadas cobradas pelas plataformas (até 60%);
- Custos totais com veículos assumidos pelos próprios trabalhadores.
Propostas defendidas pelo governo federal
O advogado-geral da União, Jorge Messias, também participou do julgamento defendendo direitos básicos aos prestadores desses serviços digitais. Entre as propostas estão:
- Regulamentação pelo Congresso Nacional para instituir piso salarial específico;
- Limites nas horas conectadas às plataformas;
- Recolhimento obrigatório das contribuições previdenciárias;
- Seguro vida e garantia à representação sindical;
- Espaços adequados para descanso durante jornadas longas.
Messias enfatizou ser fundamental garantir proteção contratual e social aos trabalhadores sem prejudicar o ambiente inovador criado pelas tecnologias digitais nem reduzir oportunidades econômicas geradas pelo setor.
Impacto esperado da decisão judicial
A definição final do STF influenciará milhares de processos espalhados pelo país relacionados ao reconhecimento ou não do vínculo empregatício entre aplicativos e seus colaboradores independentes. O resultado poderá alterar profundamente as regras aplicáveis ao mercado digital brasileiro em expansão acelerada nos últimos anos.
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