A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no uso de aplicativos, jogos, redes sociais e outros programas digitais. A proposta prevê obrigações para os fornecedores dessas plataformas e assegura mecanismos de controle por parte dos pais ou responsáveis.Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário sem passar pelas comissões.
Projeto cria regras para segurança digital infantil
O texto, conhecido como ECA Digital em referência ao estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determina que as plataformas digitais adotem medidas consideradas razoáveis para evitar que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou inadequados às suas idades. O objetivo é garantir um ambiente virtual mais seguro para esse público vulnerável.
Votação prevista após debate no Plenário
O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que pretende votar o projeto nesta quarta-feira (20), logo após uma comissão geral destinada a discutir o tema. A tramitação acelerada reforça a importância dada à proteção digital das crianças diante do aumento das denúncias relacionadas ao uso indevido das redes sociais.
Contexto motivador do projeto
A inclusão do PL na pauta ocorreu após repercussão nacional causada por um vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira. Ele denunciou perfis nas redes sociais que expõem crianças e adolescentes em situações consideradas impróprias para suas idades com o intuito de gerar engajamento e monetização desses canais.
Autores e apoio social
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o projeto conta com amplo respaldo de organizações da sociedade civil dedicadas à defesa dos direitos infantojuvenis no Brasil.
Medidas previstas no ECA Digital
Entre as principais obrigações impostas às plataformas estão:
- Implementação de sistemas eficazes para controle parental;
- Monitoramento constante dos conteúdos disponibilizados;
- Bloqueio imediato ou remoção rápida de materiais ilegais ou nocivos;
- Transparência sobre políticas internas voltadas à proteção infantil.
Importância da participação familiar
Além das responsabilidades das empresas fornecedoras, o PL destaca a necessidade do envolvimento ativo dos pais ou responsáveis na supervisão do acesso aos ambientes virtuais pelos menores. Isso inclui ferramentas acessíveis que permitam limitar horários, tipos de conteúdo consumidos e interações online.
Impactos esperados
com essas medidas integradas espera-se reduzir significativamente os riscos associados ao uso inadequado das tecnologias digitais por crianças e adolescentes. O fortalecimento desse marco legal contribui também para conscientizar toda a sociedade sobre os cuidados necessários nesse contexto cada vez mais presente na vida cotidiana dos jovens brasileiros.
Concluindo, essa iniciativa legislativa representa um avanço importante na garantia da segurança digital infantojuvenil em todo país. É fundamental acompanhar sua tramitação até aprovação final visando assegurar direitos essenciais nesse novo cenário tecnológico.
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