A Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas recomendou à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) a suspensão imediata do concurso público previsto no Edital 01/2025. A medida, solicitada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), ocorre devido a irregularidades na aplicação das cotas raciais e étnicas, especialmente pela falta de transparência e critérios técnicos para validar as autodeclarações dos candidatos. O certame é conduzido pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e está sob análise por possíveis falhas que comprometem a legalidade e representatividade das cotas.
Suspensão do concurso por falhas nas cotas raciais
O MPAM identificou que o edital não previu a formação de uma comissão heterogênea e capacitada para realizar a análise fenotípica dos candidatos negros, pardos e indígenas. Segundo o órgão, essa ausência fere os princípios da igualdade e prejudica a lisura do processo seletivo. Além disso, não foram estabelecidos procedimentos adequados para verificar a veracidade das autodeclarações raciais apresentadas pelos concorrentes.
Comissão qualificada para avaliação racial
O Ministério Público determinou que a Aleam constitua uma comissão específica composta por membros com notório conhecimento em diversidade racial e representatividade étnica. Essa equipe deverá ser responsável pela avaliação criteriosa das autodeclarações, garantindo maior rigor técnico ao processo.
Revisão necessária no edital
Além da suspensão imediata até que as irregularidades sejam corrigidas, o MPAM orienta que o edital seja revisado com novas regras claras sobre comprovação da condição racial ou indígena dos candidatos.Essas normas devem estar alinhadas à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e às diretrizes previstas no Decreto Federal nº 9.508/2018,que regulamenta políticas afirmativas no serviço público.
Prazo para cumprimento das recomendações
A Assembleia Legislativa tem um prazo de 10 dias após receber esta recomendação para comprovar oficialmente a suspensão do concurso e apresentar um plano detalhado de correção das falhas apontadas pelo MPAM. Caso contrário, poderão ser adotadas medidas judiciais como ação civil pública além da responsabilização administrativa dos gestores envolvidos.
Impactos na credibilidade do certame
O Ministério Público alerta que manter as falhas pode comprometer seriamente tanto a credibilidade quanto o caráter reparatório das cotas raciais previstas no concurso da aleam. A ausência de mecanismos técnicos adequados viola princípios fundamentais como legalidade, moralidade pública e isonomia entre os participantes.
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