O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de justiça de Eirunepé, iniciou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar continuamente as políticas públicas de educação e as condições das escolas municipais e estaduais da cidade durante os anos de 2025 e 2026. A ação visa garantir o direito à educação previsto na Constituição Federal, assegurando o cumprimento das normas educacionais vigentes.
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O promotor de Justiça Cláudio Moisés Rodrigues Pereira é o responsável pela medida, que tem como fundamento o artigo 205 da Constituição Federal, que define a educação como direito worldwide e dever compartilhado entre Estado e família. Segundo ele, a partir de novembro serão realizadas visitas presenciais às instituições escolares para avaliar in loco tanto a infraestrutura quanto os aspectos pedagógicos dessas unidades.
Solicitações às secretarias municipais e estaduais
Para dar suporte ao acompanhamento, o MPAM solicitou à Secretaria Municipal de Educação e à Coordenadoria da Secretaria Estadual que informem em até dez dias:
- Quais são os estabelecimentos municipais em funcionamento no município;
- O número total de alunos matriculados em cada escola;
- Os turnos nos quais as aulas são oferecidas;
- As séries atendidas por cada unidade escolar;
- A existência ou não de creches para crianças até três anos.
Esses dados permitirão uma análise detalhada do panorama educacional local, facilitando ações corretivas quando necessárias.
Importância da iniciativa para a garantia do direito à educação
essa atuação faz parte do compromisso permanente do Ministério Público com a defesa dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). O monitoramento contínuo contribui para assegurar que as políticas públicas sejam efetivamente implementadas nas escolas, promovendo melhorias estruturais e pedagógicas essenciais ao desenvolvimento dos estudantes.
Conclusão
A fiscalização constante reforça o compromisso com uma educação pública digna em eirunepé. É basic que órgãos responsáveis mantenham transparência nas informações solicitadas para garantir um acompanhamento eficaz.
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