A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que permite agricultores familiares ocupantes precários de terras públicas acessarem financiamentos por meio do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). A proposta, que altera a Lei dos Fundos constitucionais, foi apresentada pelo deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) e teve como relator o deputado Zezinho Barbary (PP-AC), cujo substitutivo foi aprovado. O objetivo é facilitar o acesso a recursos financeiros para impulsionar o desenvolvimento econômico e social na Região Norte.
Financiamento para agricultores familiares
O texto aprovado amplia as condições para que os agricultores familiares possam obter crédito junto ao FNO. Atualmente, além de atender aos critérios previstos na Lei da Agricultura Familiar, é exigida a titularidade do imóvel rural para solicitar financiamento. com a nova regra, será possível apresentar documentos alternativos como Carta de Anuência ou Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, ambos emitidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Essa flexibilização visa contemplar centenas de famílias que enfrentam dificuldades em comprovar a posse formal das terras.
Alterações na legislação dos fundos constitucionais
O substitutivo elaborado pelo relator ajusta dispositivos da lei dos Fundos Constitucionais para incluir essa nova modalidade no FNO. Os recursos desse fundo são provenientes parcialmente da arrecadação federal sobre Imposto de Renda e IPI e podem ser aplicados em investimentos voltados à infraestrutura rural, aquisição de equipamentos agrícolas, capital de giro e custeio das atividades produtivas. Segundo Zezinho Barbary, essa medida representa uma alternativa importante para superar os obstáculos enfrentados pelos pequenos produtores no acesso ao crédito.
Tramitação do projeto
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões responsáveis pela análise técnica: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; além da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Após aprovação nessas etapas na Câmara dos Deputados, seguirá para avaliação no Senado Federal antes da sanção presidencial.
Conclusão
Essa iniciativa legislativa representa um avanço significativo para os agricultores familiares do Norte brasileiro que ocupam terras públicas sem regularização definitiva. Ao ampliar as possibilidades legais para obtenção do financiamento via FNO, o projeto contribui diretamente com o fortalecimento econômico dessas comunidades tradicionais.
Acompanhe as atualizações da matéria e outras reportagens relevantes no Portal Notícias do Amazonas e fique sempre bem informado com as notícias de Manaus e região!